POLITICA E SEGURIDADE

POLITICA E SEGURIDADE SOCIAL

ETAPA 1

PASSO 1

De acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Tributo

PASSO 2:

Em 1988 a Constituição Federal implantou a lei Eloy Chaves no título VIII da ordem social entre os artigos 194 a 204 devido às necessidades que a população menos favorecida enfrentava dentro da sociedade. A constituição veio como forma de regularização das Políticas Sociais, impondo ao Estado o dever da regularização de direitos a Seguridade Social, Assistência Social para quem dela necessita, com propósito de assegurar a saúde para que todos possam acessar.

A Seguridade Social é uma forma tributária financiada direta ou indiretamente originada através dos orçamentos públicos pelos cidadãos através de taxas e impostos, gerando verba para o Estado, revertidos em melhorias de vias públicas para valorização de obras públicas, situações de calamidade serviço de policia. É responsabilidade de o Estado proporcionar Assistência à população, a utilização de serviços prestados pelo Governo ao cidadão contribuinte como atendimento na Saúde Pública, Assistência Social, Previdência Social e outros benefícios.

A mesma é um direito do cidadão brasileiro, que muitas vezes não é assegurado devido o Governo não conseguir atender a demanda que cresce a cada dia que passa, o índice de pessoas idosas aumenta cada vez mais, o número de pessoas beneficiadas é bem maior que o numero de contribuintes.
Uma de suas principais problemáticas vivenciadas pela população brasileira é a saúde pública que se torna cada vez mais assustadora, com hospitais e pronto socorros superlotados, onde pacientes encontram- se deitados nos corredores e pelo chão, pessoas que muitas vezes acabam morrendo a espera de atendimento, sendo que contribuiu e tem o direito de utilizar a saúde pública.

Percebem-se também outros fatores relacionados ao fato como, a aposentadoria. Sendo ela, apresentada diante de quatro tipos: por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial. Além, de apresentar outros benefícios ao trabalhador: Auxílio-doença, Auxílio-acidente, Auxílio-reclusão, Salário-família, Salário-maternidade e Auxilio Funeral. Estes são alguns dos benefícios mais solicitados que a Previdência Social disponibiliza para os cidadãos brasileiros contribuintes.

Muitas vezes o segurado desconhece os benefícios aos quais tem direito, devido a falta de informação, tomando ciência somente de uma partícula deles, a medida que necessitam de algum auxílio. O Governo arrecada taxas e contribuições para que haja uma garantia na Seguridade Social. A Previdência Social tem uma extrema necessidade de ter um planejamento e ter uma certa burocracia para que possa atender a demanda que cresce a cada minuto, contudo é dever do Estado garantir a Seguridade Social, pois o cidadão contribuinte é o pilar da Previdência Social, todas as pessoas físicas ou jurídica tem a obrigatoriedade de contribuir de alguma forma, o Código Tributário Nacional Brasileiro estabelece que os tributos instituídos no governo Brasileiro é “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nelas possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.