Politica e Seguridade

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP INTERATIVA

CURSO SERVIÇO SOCIAL 5º SEMESTRE

ACADEMICAS: Adriane Nayara Dutra de Oliveira - RA: 380348

Elaine de Cássia Gomes Gonzaga - RA: 350346

Ranéria Gomes dos Santos - RA: 380255

Sandra Gelyane Chaves Pacheco - RA: 374068

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

Belém – PA

2014

Adriane Nayara Dutra de Oliveira - RA: 380348

Elaine de Cássia Gomes Gonzaga - RA: 350346

Ranéria Gomes dos Santos - RA: 380255

Sandra Gelyane Chaves Pacheco - RA: 374068

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

Trabalho avaliativo para obtenção de nota da ATPS de Política de Seguridade Social, do curso Serviço Social do 5º semestre.

Professora EAD:

Professora Presencial: Zenilda Nicácio da Silva

Belém – PA

2014

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade compreender a seguridade social principalmente no tange a área da previdência social De acordo com a constituição Federal e as emendas 20/98 e 27/2000.

Para tanto faz-se necessário  fazer um estudo da constituição Federal de 1988 no que diz respeito Da Tributação e do Orçamento ( Art. 146 CF); Da Seguridade Social (Art. 194 CF);  Da Previdência Social (Art. 202 CF) e nas emendas constitucionais 20/98 e 27/2000.

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TRIBUTOS

De acordo com a Constituição Federal, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é vulgarmente conhecido como imposto. O tributo é a obrigação imposta as pessoas sejam de natura Física ou Jurídica de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

Segundo a constituição federal de 1988, no que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional: Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (EC no 42/2003).

Os impostos arrecadados são fundamentais para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento social do País. Os impostos são utilizados diretamente pelo Governo Federal, parte considerável retorna aos estados e municípios para ser aplicada nas suas administrações.

Recursos importantes são destinados à saúde, à educação, à programas de transferência de renda e de estímulo à cidadania, como o Fome Zero e o Bolsa Família.

Parte dos recursos obtidos com impostos vai para programas de geração de empregos e inclusão social, tais como:

• Plano de reforma agrária;
• Crédito rural para a expansão da agricultura familiar;
• Plano de construção de habitação popular;
• Saneamento e reurbanização de áreas degradadas nas cidades.

Outra parte dos impostos arrecadados é destinada à:

• Construção e recuperação de estradas;
• Investimentos em infra-estrutura;
• Construção de portos, aeroportos;
• Incentivos para a produção agrícola e industrial;
• Segurança pública;
• Estímulo à pesquisa científica, ao desenvolvimento de ciência e tecnologia;
• Cultura e esporte, e
• Defesa do meio ambiente.

FUNÇÕES DOS TRIBUTOS NO BRASIL

Segundo a Wikipédia os tributos no Brasil podem ter as seguintes funções:

• Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo;
• Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função;
• Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB.

AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/90 e 27/2000

A emenda constitucional 20/98 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. De acordo com a Constituição Federal 88 - Da Previdência Social - Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

A emenda constitucional 20/ 98 acrescentou também a redação do art. 195, I a III e §8 da carta Magda, modificando as possíveis fontes de financiamento direto da seguridade social. Acrescentou também o §9 ao art.195, permitindo que as contribuições sociais previstas no inciso I desse dispositivo tenham alíquotas ou base de cálculos diferenciados em razão da atividade econômica ou da atualização intensiva da mão de obra.

Já a Emenda Constitucional no 27/2000. Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

Art. 1o É incluído o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com

A seguinte redação:

“Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.”

“§ 1o O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5o; 157, I; 158, I e II; e 159, I, ‘a’ e ‘b’, e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, ‘c’, da Constituição.”