Resenha Crítica Sobre a Politica Publica de Habitação na Cidade de Fortaleza

Resenha crítica sobre a politica publica de habitação na cidade de Fortaleza

Implementação

A formulação da política apresenta objetivos, metas e direção clara?  

Os recursos necessários para sua implementação foram considerados?

O processo de construção da estratégia de implementação é claro? 

Os atores que estão envolvidos na implementação estão de acordo e compreendem a política traçada?

Avaliação

A ação política implementada trouxe mudanças positivas ou negativas para as condições prévias das populações? Qual(is) os impactos gerados?

As ações previstas foram realizadas?

As metas definidas foram alcançadas? Os instrumentos e recursos previstos foram empregados? As ações propostas utilizam os diferentes recursos com eficiência?

A Resenha crítica deverá conter de 3 (três) a 5 (cinco) laudas com espaçamento 1,5, Tamanho 12, da letra Times New Roman, com recuo de 3 cm na borda superior e esquerda e 2 cm inferior e direita. 

APRESENTAÇÃO

A política habitacional produz alterações significativas no cotidiano das comunidades assistidas, tendo em vista que ao intervir sócio estruturalmente produz não somente mudanças físicas, como também sociais impostas pelo reassentamento ou pela mudança do padrão de moradia, através da urbanização e melhorias habitacionais na própria comunidade. Diante disso, as ações propostas no PTS (Projeto de Trabalho Social) tornam-se uma importante ferramenta para a consolidação dos direitos e deveres dos cidadãos. Nesse sentido, o trabalho social objetiva a compreensão e solução das novas necessidades da comunidade, trabalhando ações que visem o desenvolvimento pleno da cidadania, através de mecanismos de participação comunitária que mobilize a organização da população assistida, como oficinas e projetos educacionais participativos com diferentes temáticas nas áreas de Mobilização e Organização Comunitária, Educação Sanitária e Ambiental, Geração de Trabalho e Renda e outros eventos.

É de relevante importância a efetivação de projetos habitacionais concebidos dentro dos princípios da Nova Política Habitacional, quais sejam: direito à moradia enquanto um direito individual e coletivo; moradia digna como direito e vetor de inclusão social garantindo padrão mínimo de habitabilidade; função social da propriedade urbana; questão habitacional como uma política de Estado; gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade e articulação das ações de habitação à política urbana de modo integrado com as demais políticas sociais e ambientais, todos esses executados através do Ministério das Cidades em parceria com os Municípios e os Estados.

Vale destacar que a população beneficiária apresenta demandas históricas no que se refere a sua inserção nos processos reais de construção da cidadania.

O Projeto de Trabalho Social do Vila do Mar representa a contribuição da Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) para a complementação da ação estrutural de reassentamento e urbanização. Faz-se necessário, assim, compreender a relevância do trabalho social, parte importante na construção da nova realidade da comunidade assistida em articulação com as demais intervenções urbanísticas.

A efetivação de projetos habitacionais concebidos dentro dos princípios da Nova Política Habitacional, quais sejam: direito à moradia enquanto um direito individual e coletivo; moradia digna como direito e vetor de inclusão social garantindo padrão mínimo de habitabilidade; função social da propriedade urbana; questão habitacional como uma política de Estado; gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade e articulação das ações de habitação à política urbana de modo integrado com as demais políticas sociais e ambientais, todos esses executados através do Ministério das Cidades em parceria com os Municípios e os Estados.

O Projeto Vila do Mar, pertence ao Programa Prioritário de Intervenções em Favelas (PPI), o qual é supervisionado pela Caixa Econômica Federal (CEF), com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), tendo como Entidade Proponente/Executora a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) através da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor).

As famílias beneficiárias serão contempladas através do Projeto Vila do Mar que visa melhorar as condições de vida e habitabilidade da população de baixa renda residente na área de preservação ambiental, na faixa de praia do Grande Pirambu, localizado na zona oeste do litoral da cidade de Fortaleza. O projeto compreende intervenção do tipo reassentamento de modo a promover à recuperação ambiental deste espaço.

Nessa perspectiva, o Projeto Vila do Mar busca a implantação de novas práticas de ocupação dessa área litorânea da cidade, visando também à inclusão e o desenvolvimento da população residente que permanecerá na área do entorno.

3 CONTEXTUALIZAÇÃO

O Projeto Vila do Mar é desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – Habitafor e busca contemplar demandas oriundas das comunidades, propondo modificações na infraestrutura local existente a partir de uma requalificação urbana de toda orla marítima oeste da cidade de Fortaleza, através de obras de implantação e recuperação da infraestrutura dos bairros Pirambu, Cristo Redentor, Nossa Senhora das Graças e Barra do Ceará. O trecho litorâneo compreende um total de 5,5km de orla que vai da foz do Rio Ceará até o antigo kartódromo de Fortaleza. De um modo geral, o projeto prevê a recuperação da faixa de praia, a construção do sistema viário, calçadão, ciclovia, ilhas de esportes, centro de artes e ofícios, memorial, novas barracas de praia, novas habitações, dentre outras melhorias.

O referido projeto compreende ainda intervenção do tipo reassentamento, áreas de melhorias habitacionais (urbanização, saneamento básico, dentre outros) bem como regularização fundiária para famílias que permanecerão na área do Grande Pirambu. Ainda assim, prevê objetivos sociais, buscando inaugurar uma nova prática de ocupação das áreas litorâneas da cidade que leve em conta principalmente à inclusão e promoção da população residente na área, através da realização de ações de cunho socioeconômico, cultural, educativo e ambiental, de maneira a promover a inclusão social e o desenvolvimento dessa população. O desenho dessa nova abordagem deve sublinhar as características culturais e as práticas sociais dessa população, evitando distorções e oferecendo a possibilidade real de promoção social, emprego e renda.