A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA, SEUS MARCOS CONCEITUAIS E O USO DOS TERMOS RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL: UMA ANÁLISE BIBLIOGRÁFICA

Departamento de Serviço Social

 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA, SEUS MARCOS CONCEITUAIS E O USO DOS TERMOS RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL: UMA ANÁLISE BIBLIOGRÁFICA

Aluna: Lorhana Gonçalves Cabral

Orientadora: Ariane Rego de Paiva

   

Introdução:

        A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), foi publicada em 2004, onde foi sistematizado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e amparada por mudanças estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8742/1993) através da Lei n. 12.435/2011, onde ficou estabelecido que através de um sistema descentralizado e participativo, o objetivo principal desta política é colaborar na formação de ações que assistam e defendam os usuários que enfrentam situações de risco e vulnerabilidade social. A PNAS (2004), foi construída com princípios de promover a integração entre os serviços ofertados no âmbito da Assistência Social, com as demais políticas públicas sociais existentes no contexto brasileiro. Através de um serviço descentralizado, público e gratuito, são prerrogativas dessa legislação: 1) a promoção de ações preventivas, 2) proteção básica ou especial e inserção social de famílias, grupos e indivíduos que dela necessitam, além do conjunto de garantias de cidadania sob vigilância do Estado, e segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia; de acolhida; de convívio ou vivência familiar).

Desde sua construção, a PNAS/2004 porta os termos risco e vulnerabilidade social sem conceituá-los. Os próprios autores do Serviço Social que historicamente vêm produzindo conhecimento sobre esta política entendem a existência de um consenso a respeito dos termos, e embora seja necessário, poucos estudos contemplam a conceituação das definições. Desta forma, este projeto de pesquisa, ainda em andamento, propõe-se a analisar e explorar a construção da política de assistência social como política de direito, as noções de vulnerabilidade e risco social como marcos conceituais do trabalho com famílias na PNAS, sem a intenção de esgotar o debate dos termos, e sim compreender suas problemáticas e as implicações para a execução de serviços e benefícios.

Percurso Metodológico

A metodologia está em consonância com os objetivos de explorar os fundamentos teóricos dos conceitos de risco e vulnerabilidade social inseridos no trabalho com famílias no domínio da Política de Assistência Social brasileira evidenciados em documentos de caráter federal. Por meio da utilização do método de análise documental, partimos do que apresentam Burlandy et al (2016), que fundamentam-se na concepção de documentos como práticas discursivas construídas em contextos específicos, como expressões de acordos possíveis resultantes de relações de poder que envolvem disputas de interesses e perspectivas teóricas e políticas.

Tomando por suporte tais concepções, a análise dos documentos está sendo processada a partir das seguintes dimensões: (a) contexto da formulação dos documentos selecionados; (b) fundamentos teórico-metodológicos adotados nos documentos; (c) as estratégias adotadas para identificação e acompanhamento das famílias em situações de vulnerabilidade e risco. Serão analisados os documentos que figuram como principais textos balizadores da concepção e do estabelecimento de diretrizes da política de assistência social no Brasil, a saber: Política Nacional de Assistência Social, de 2004; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS de 2005 e sua atualização em 2012; Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, de 2009; e a Lei 12.435 de 2011, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que alterou a LOAS. Em uma segunda etapa, buscaremos os documentos que norteiam o trabalho técnico dos serviços socioassistenciais.

Este projeto de pesquisa, vem sendo desenvolvido na linha de pesquisa Violência, Direitos, Serviço Social e Políticas Intersetoriais do Departamento de Serviço Social da PUC-Rio, com a participação do Prof. Dr. Antônio Carlos de Oliveira, da discente Arielle Lemos Sobral, da Prof. Dra. Monica Senna (da UFF) e pela professora Dra. Ariane Rego de Paiva, líder do grupo de pesquisa Estado, Sociedade, Política e Direitos Sociais (GESPD). Para sua realização, elaboramos um mapeamento em bancos de dados, referente a utilização dos termos risco social e vulnerabilidade social dentro da Política Nacional de Assistência Social. A partir deste processo já foi possível identificar as inconclusões e indefinições dos termos sugeridos, em teses e dissertações, levando-nos ao aprofundamento do tema em artigos relacionados ao foco da  pesquisa, aos autores que colaboraram na construção da PNAS/2004, em textos que nos remetem ao contexto sócio-histórico da formação da Assistência Social como política pública e direito dos que dela necessitam.

Para além das análises documentais produzidos pelo governo federal, e pelo levantamento bibliográfico, utilizamos como referencial teórico o estudo de mestrado empreendido por Alvarenga (2013), intitulado  “Risco e vulnerabilidade: razões e implicações para o uso na Política Nacional de Assistência Social”, dissertação defendida no Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGPS-UFES). A partir deste trabalho, pudemos identificar as inúmeras discussões sobre risco e vulnerabilidade no campo da assistência social, a partir dos seguintes autores: Aldaíza Sposati, Ana Ligia Gomes, Berenice Rojas Couto, Dirce Koga, Márcia Lopes, Márcia Pinheiro, Maria Carmelita Yazbek, Maria Luiza Rizzotti, Potyara Pereira e Simone Albuquerque.

Através dessa dissertação, pudemos entender a grandeza da questão concebida nesta pesquisa, pois a mesma retrata o longo caminho entre a entrada da PNAS na agenda política governamental e a aprovação do texto da política, além da problemática e inconsistência dos termos que recortamos para uso neste projeto. De início, o documento relata o surgimento, a consolidação e a desconstrução das políticas sociais no contexto do desenvolvimento do capitalismo, e posteriormente traz o debate dos termos risco e vulnerabilidade na concepção dos autores que debatem a política de assistência social, o trajeto da assistência social a partir da inscrição na Constituição Federal de 1988 como um direito de cidadania. Ressaltamos, que a pesquisa encontra-se em fase inicial, e, portanto, o levantamento bibliográfico mais detalhado ficará para a segunda etapa desta pesquisa.