A Primeira Conferência Nacional sobre Ação Contínua

É um momento de júbilo, no exercício acadêmico-político, participar da abertura dessa I Conferência Nacional de Ação Continuada que, efetivamente, marca a instituição de um novo fórum nacional de debates, de mobilização, de articulação, envolvendo Estado/sociedade civil, em torno do repensar de um programa histórico, em execução há várias décadas, no campo da Assistência Social: o Programa de Ação Continuada – PAC. Indiscutivelmente, essa I Conferência publiciza, ou seja, insere na esfera pública, discussões que, no cotidiano, desenvolvem-se no espaço mais doméstico, mais particular das milhares de entidades executoras espalhadas nesse imenso e heterogêneo Brasil.

E, esse novo fórum nacional, aqui oficialmente instituído, possui um grande potencial de debate e mobilização, considerando a própria expressividade numérica dos atores envolvidos com o Programa Ação Continuada: são 5.507 prefeituras e 6.797 entidades filantrópicas conveniadas.

Em verdade, é pretensão dessa I Conferência a criação de um movimento dos atores sociais envolvidos no Programa de Ação Continuada, no sentido da formação de uma Rede Nacional de Interlocutores do PAC: inicialmente, Interlocutores Estaduais que irão trabalhar para a construção dos Interlocutores Municipais. Essa rede de interlocutores – que aqui se instaura – com certeza, irá redesenhar esse Programa de Ação Continuada, dentro do próprio percurso de redesenho da Assistência Social como política pública que, a partir da LOAS, vem se fazendo ao longo dos últimos oito anos, numa verdadeira saga: “a saga da Assistência Social no Brasil do Ajuste.” É a possibilidade de efetivar um processo de redefinição desse programa para que, de fato, possa constituir uma das bases programáticas da Política de Assistência Social, na perspectiva da afirmação de padrões dignos de proteção social.

Nesta perspectiva, essa I Conferência coloca em discussão uma agenda de reivindicações - agenda em construção, que, aqui, será objeto de análises e proposições. E, na pauta dessa agenda impõe-se cinco reivindicações, consideradas eixos básicos no redesenho do PAC:

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