AD DIREITO TRIBUTÁRIO UNISUL

NOTA 10

1. A quem a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de instituir tributo de maneira uniforme em todo o território nacional? Qual o dispositivo constitucional que fundamenta a obrigatoriedade? A que princípio constitucional nos referimos nesta situação? (3,5 pontos)

Resposta:

Os tributos são instituídos pela União, e que devem ser iguais em todo o território nacional, sem distinção entre Estado, Distrito Federal ou Município. Isto decorre do princípio federativo, que prevê tratamento igual entre as unidades federativas. Estas especificações seguem o Princípio da Uniformidade nacional ou geográfica, que ainda prevê incentivos fiscais concedidos a determinadas regiões do País, em busca do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.

2. Diga qual o imposto que representa a maior fonte de receita tributária da união? De que forma os critérios estabelecidos no art. 153 estão inseridos no princípio da capacidade contributiva? (3,0 pontos)

Resposta:

Por ser exclusivamente sua competência da União e ser nitidamente fiscal o Imposto de Renda é o que representa a principal fonte de receita tributária da União.

O Imposto de Renda é determinado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, e todos esses critérios fazem parte do Princípio da Capacidade Contributiva; e como este próprio Princípio diz sobre o Imposto de Renda: “Quanto maior for a renda, maior será o pagamento do citado imposto.” (LENTZ, 2011, p. 68)

*Referência:

LENTZ, Hercílio Emerich. Direito Tributário. UnisulVirtual. 3ª ed. Palhoça. 2011.

3. Qual o imposto federal previsto na Constituição Federal, que nunca foi cobrado do contribuinte pelo fato de ainda não ter sido criada uma lei complementar que determine a forma de cobrança do referido tributo?

Após identificar e responder essa primeira pergunta, contribua com a sua opinião sobre o potencial arrecadatório e o que o cidadão deve fazer para que tal tributo seja instituído, uma vez que esta disposta na Constituição Federal. (3,5 pontos)

Resposta:

Tal imposto é o Imposto sobre grandes fortunas, previsto no Art. 153 VII, da CF/88.

Em minha opinião este imposto não é cobrado pelo simples fato de que somente uma parte da população será cobrada, ou seja, os mais afortunados. Como tais pessoas são muito influentes nos assuntos econômicos do País, e por este fato, já foram duas tentativas em vão de Leis Complementares de serem aprovadas.

Com base nos países estrangeiros que aplicam este imposto, o potencial arrecadatório é de 0,1 a 1,8% do total arrecadado anualmente, e se fosse instituído no Brasil seria de grande importância para o quadro econômico nacional.

Devido as tentativas de implantação do imposto não terem sido concretizadas, por causa da opinião de nossos políticos, o que o cidadão deve fazer é usar seu único artifício possível para mudar nossa situação política, o voto.