AD Direito Administrativo

1. A partir dos estudos realizados, responda as questões formuladas diante da seguinte situação hipotética:

No Estado de Camelot existe uma lei (nº. 01/74) que determina que todos os servidores públicos do Estado devem realizar um procedimento administrativo para requerer a remoção.

Neste procedimento administrativo deve constar:

• a ficha funcional do servidor, com os devidos documentos autenticados;

• as razões do seu pedido com documentos comprobatórios da necessidade da remoção;

• e ainda, parecer favorável do superior hierárquico com o qual trabalha e com o qual irá trabalhar.

Porém, a Secretaria de Administração determinou por PORTARIA que, em virtude do princípio da eficiência, o procedimento utilizado a partir de agosto de 2007 para requerer a remoção somente deve ser instruído com o pedido e sua justificativa.

A. Diante desta situação é possível considerar válida a portaria? Qual princípio deve preponderar na hipótese, legalidade ou eficiência? Fundamente sua resposta. (3,5 pontos)

A portaria não pode ser considerada válida, visto que o princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social, sem infringir ou sobrepor às leis vigentes. No campo da administração Pública, em decorrência da necessidade de agir em favor dos interesses públicos, diz-se que o administrador, em cumprimento ao princípio da legalidade, só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei e não pode este por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular etc.) proibir ou impor comportamento a terceiro, se ato legislativo não fornecer, em boa dimensão jurídica, amparo a essa pretensão. A lei é seu único e definitivo parâmetro.

B. Em relação ao servidor público, o que significa o regime estatutário? Dê algumas características deste regime. (3,5 pontos)

Instruções:

Responda as questões sem copiar as perguntas.

Utilize para resposta entre 10 a 20 linhas para cada questão.

O regime estatutário reúne determinadas características que o aproximam e o tornam apropriado ao disciplinamento da relação entre os entes e órgãos estatais e seus servidores. Veja-se que, enquanto a CLT se baseia em uma relação de caráter contratual, permitindo a discussão das respectivas condições de trabalho, respeitados os direitos e garantias mínimos estabelecidos em seu texto, o regime estatutário possui natureza "institucional". Possui o regime estatutário, determinadas peculiaridades que não são encontradas ou admitidas no regime da CLT (caráter tipicamente contratual). Observa-se, nesse contexto, que o regime estatutário é próprio dos entes de Direito Público, correspondendo