ATPS CALCULO II ANHANGUERA

Ava Direitos Humanos Aulas 5 A 8

Exames: Ava Direitos Humanos Aulas 5 A 8

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Enviado por: chico1 21 novembro 2014

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Palavras: 904 | Páginas: 4

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Aula 5

Questão 1

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Resposta correta: De polícia.

Questão 2

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Questão 3

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Resposta correta: A direitos individuais.

Questão 4

Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, MarcosLúcio poderá impetrar:

Resposta correta: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

Questão 5

Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

Resposta correta: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

Questão 6

No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza

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foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:

Resposta correta: Do Ministério Público.

AULA 6