Aula 7 - Estacio Pratica

(Aula 7)

Execelentissimo Senhor doutor Juiz de Direito de vara de Fazenda Publica da comarca -Estado F .

Xisto d Silva, brasileiro, solteiro, administrador, número de identidade nº , e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na Rua X , nº , Bairro, Z, Município Y, Estado F, - CEP , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na , para fins do artigo 39, inciso I, do Código de processo civil, vem perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo procedimento especial em face di Muicipio Y, pessoa jurídica de direito publico, com CNPJ nº, com sede na, endereço completo, representado pelo Procurador do Municipio Y, pelos fatos e fundamentos expostos à seguir:

I – Dos Fatos:

O autor recebeu a cobrança simultânea por meio de única guia de documento fiscal, de dois tributos. O tributo de IPTU e a taxa de conservação das vias e logradouros públicos; o autor não concorda com a cobrança do ultimo tributo exposto, uma vez que considera este incostitucional, já havendo pedido a liminar, ainda não apreciada para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida divida fiscal.O autor pretende efetuar o pagamento do IPTU, ou seja, pagamento parcial da guia, que não foi recebido pelo banco, dando a circunstancia de estar este em conjunto com outro tributo numa mesma guia.

II - Dos Fatos e fundamentos:

O artigo 890 do código de processo civil prevê ao devedor que este, pode requerer com efeito de pagamento a consignação da quantia devida, optando pelo deposito em estabelecimento bancário, em conta com correção monetária, sempre através de carta com aviso de recebimento para a ciência do credor.

Caso, o credor não se manifeste quanto a recusa do recebimento no prazo de 10 dias, o § 2º assegura ao devedor que este fica liberado da obrigação.

O artigo 164 do código tributário nacional, inciso I, expõe que o fisco não pode subordinar o pagamento de um tributo a outro, eis que são obrigações autônomas, oriundo de fato geradores distintos, então é dever do réu diferenciar, distinguir, os tributos quando da cobrança, cobrar cada tributo em uma guia distinta, e não conjuntamente como ocorre com o autor.

III - Do pedido:

A - A citação do reu para levantar o deposito ou oferecer resposta;

B – Seja deferido o deposito no valor do IPTU devido, tomando inexigível o credito tributário;

C - Seja, julgado procedente o pedido, declarando-se extinta a obrigação tributaria;

D – Seja condenado o réu em custas processual e honorário advocatício;

IV – Das provas:

Requer todos os meios de provas possíveis admitidas no direito.

V – Do valor da causa:

Da-se a causa o valor de R$

Nestes