COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

A situação habitacional exige uma nova postura do poder público para garantir o direito à cidade e à uma moradia digna. A viabilização de convênios e parcerias utilizando formas participativas da sociedade em sua efetivação, desde a eleição do local da intervenção, à definição de projeto e ao controle do processo de edificação.

Uma moradia digna envolve desde a unidade habitacional, com qualidade e conforto, ao espaço público, infraestrutura básica (água, esgoto, energia elétrica, drenagem), equipamentos sociais, de lazer, cultura e gestão local. Compatibilizar as intervenções urbanas e habitacionais com a preservação e o respeito ao meio ambiente e recuperar a qualidade ambiental no sentido de impedir a ocupação predatória de novas áreas gerando sustentabilidade social, econômica e ambiental, deve ser um dos preceitos básicos para a garantia do direito à cidade.

A garantia do direito à moradia e do direito à cidade, como qualificados acima, são fundamentais para construir territórios de sociabilidade e gestão da cidade, que estimule o convívio, as diferentes formas de organização e expressão e valorize o espaço público e o seu uso coletivo. Para tanto é necessário criar mecanismos e instâncias de participação em todos os níveis na definição das políticas e prioridades, alocação de recursos e implementação dos programas.

O reconhecimento da capacidade de organização da sociedade na produção de soluções para os problemas urbanos que a atinge deve ser uma das bases para alcançar esses objetivos. O poder público deve aperfeiçoar essa capacidade sendo o Projeto de Lei ora proposto uma importante iniciativa neste sentido.

O desenvolvimento de alternativas específicas para cada tipo de problema de moradia, levando em consideração à população local, as formas de organização, as condições físicas e econômicas das comunidades são um dos escopos do trabalho das Assessorias Técnicas.

As Assessorias Técnicas construíram historicamente um trabalho de respeito às alternativas das comunidades envolvidas, assessorando tecnicamente comunidades e movimentos e movimentos sociais que lutam pela garantia objetiva do direito à moradia e à cidade.

Nesse sentido, o Projeto de Lei, dispondo sobre o serviço das Assessorias. Técnicas, bem como possibilitando o convênio entre o Executivo e as mesmas, constituí um passo fundamental ao viabilizar a participação da população em uma cidade construída de maneir