Competencia Profissional

CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”Tal afirmativa se refere:

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a. ao Plano Plurianual;

b. à Lei das Diretrizes Semestrais.

c. à Lei dos Orçamentos Anuais;

d. ao Plano de Investimentos Operacionais;

e. à Lei das Diretrizes Orçamentárias;

Resposta correta: Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou.

Question 2

(CESP – 2010 – INMETRO – Analista – Ciências Contábeis) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

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a. Uma empresa estatal dependente é considerada empresa controlada pelo poder público se receber recursos financeiros previstos no orçamento da União para aumento de participação acionária.

b. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, sendo permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes.

c. As despesas e obrigações devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime de competência, determinação que, na LRF, está em consonância com a Lei nº 4.320/1964.

d. A receita corrente líquida é apurada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, pelas transferências correntes e por outras receitas, deduzidos os valores especificados na própria LRF.

e. A LRF determina que a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, privilegiando, com isso, o princípio orçamentário da anualidade.

Resposta correta: É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, sendo permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou.

Question 3

(UNIRIO – 2009 – Técnico em Contabilidade) Complete a sequência exata da disposição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a _________________, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ______________ e inscrição em Restos a Pagar.”

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a. despesas de caráter continuado / elaboração dos balanços;

b. renúncia de receita / concessão de garantia.

c. concessão de empréstimos / dívida flutuante;

d. previsão da receita / despesas obrigatórias;

e. concessão de garantia / arrecadação da receita;

Resposta correta: renúncia de receita / concessão de garantia.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você realmente está atento ao conteúdo da aula-tema.

Question 4

(UNIRIO – 2009 – Técnico de Contabilidade) O limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera estadual no Poder Legislativo é:

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a. 3% da receita corrente líquida.

b. 2% da receita corrente líquida.