Contrato De Transporte De Coisas, Direitos E Deveres Do Passageiro E Transporte Gratuito

CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISA

• É aquele em que uma pessoa se obriga, mediante pagamento, a transportar coisa para determinado local.

• Arts 743 a 756 CC

• Aplicação do CDC

• São partes: Remetente / Transportador / Destinatário

• A coisa deve estar caracterizada pela natureza, valor e quantidade

• Transporte pode ser realizado por mais de uma pessoa

• Contrato de resultado

DIREITOS E DEVERES DO TRANSPORTADOR DE COISAS

DIREITOS:

• Receber como pagamento o preço ajustado

• Aceitar ou não o transporte da coisa (Arts. 746 e 747)

• Reter a mercadoria transportada a título de pagamento de frete.

• Reajustar o valor do frete

• Efetuar transporte cumulativo (Art.733)

• Depositar a coisa em juízo

• Retenção da mercadoria transportada.

DEVERES:

• Recusar de transportar coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos

• Não transportar coisa sem os documentos exigidos por lei ou regulamento.

• Devolução da coisa a pedido do remetente

• Alterar o destino da coisa a requerimento do remetente

• Entregar a coisa no destino estipulado

• Tomar todos os cuidados com a mercadoria

• Entregar a coisa no prazo ajustado ou previsto.

• Emissão do "conhecimento de frete ou carga" (recibo de entrega)

• Avisar o expedidor, em caso de impossibilidade ou interrupção do transporte.

DIREITOS E DEVERES DO REMETENTE / EXPEDIDOR

DIREITOS:

• Variação de consignação

• Indenização por perda, furto ou avaria da coisa

• Indenização por vício redibitório (Art. 441 CC)

DEVERES:

• Pagar pelo transporte

• Caracterizar a carga

• Entregar ao transportador, quando solicitado, relação descriminada da carga

DIREITOS E DEVERES DOS PASSAGEIROS

DIREITOS:

• Desistir da viagem

• Pagar a passagem no início ou durante o percurso

• Exigir o cumprimento do contrato

• Exigir que o transportador conclua a viagem interrompida

• Ser