Excelentíssimo Senhor Prefeito Cremildo Afonso Cremencio

Excelentíssimo Senhor Prefeito Cremildo Afonso Cremencio

Faço por meio desta um esclarecimento em relação a solicitação de vossa senhoria para que não seja mais feito o cadastro para Famílias carentes e também a casais homoafetivos.

O benefício da Bolsa Família beneficia pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza, pois tem como objetivo assegurar a alimentação adequada a essas famílias, independentemente da maneira que ela seja estruturada

O conceito de família de um modo geral vem se modificando constantemente, pois há arranjos familiares diferenciados dispostos de diversas formas que vêm se estruturando e modificando-se nos últimos tempos impossibilitando identificá-las como um modelo ideal ou padrão a ser seguido que precisam também da ajuda de custo fornecida pela Bolsa Família. Esses arranjos familiares, portanto independentemente de ser uma família composta por membros heterossexuais ou ainda formada por casais homoafetivos ela cumpre o mesmo papel perante a sociedade tanto com os seus direitos e deveres.

[...] a jurisprudência brasileira, acompanhando a tônica internacional, considera que... as uniões homossexuais vão além do simples fato de se constituírem por pares do mesmo sexo, pois são uniões que têm sua gênese no afeto, na mútua assistência e solidariedade entre os pares, e, dessa forma, não seria mais possível se deixar de reconhecer efeitos jurídicos para esse tipo de união".  (Girardi, 2005, p. 50)

Segundo a Constituição Brasileira de 1988, todos tem direito a educação, moradia, saúde, alimentação, transporte, trabalho, proteção a maternidade e a infância, portanto a falta de um benefício que vinha auxiliando essas famílias a ter um mínimo de dignidade para viver seria uma injustiça muito grande e até configurar um crime, pois, perante a Constituição do Município, o mesmo tem o dever de repassar essa verba que lhe é designada.

Então, com bases nestes fatos venho requerir encarecidamente que mantenha o benefício para que não deixemos de dar o que lhes é de direito.

Atenciosamente

Beatriz Deorys Rosa

Bibliografia

FRANCA, Maria Regina Castanho. Famílias homoafetivas. Rev. bras. psicodrama,  São Paulo ,  v. 17, n. 1, p. 21-33,   2009 .   Disponível em . acessos em  23  abr.  2017.

GIRARDI, V. Famílias contemporâneas, filiação e afeto. A possibilidade jurídica da adoção por homossexuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005