Formalizacao Trabalho Domestico

O que é trabalho doméstico?

De acordo com o Regulamento de Trabalho Doméstico, Decreto nº 40/2008 de 26 de

Novembro, considera-se trabalho doméstico o serviço subordinado, prestado, com carácter

regular, a um agregado familiar ou equiparado, no domicílio deste, compreendendo

nomeadamente:

a) Coinfecção de refeições;

b) Lavagem e tratamento de roupas;

c) Limpeza e arrumo de casa;

d) Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;

e) Tratamento e cuidado de animais domésticos;

f) Realização de trabalhos de jardinagem;

g) Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores;

h) Outras actividades acordadas.

O que não e considerado trabalho domestico?

Não se considera trabalho doméstico a prestação dos trabalhos, previstos no número anterior,

quando se realize de forma acidental, intermitente, com autonomia ou voluntariamente.

Quem pode ser considerado empregado doméstico?

Considera-se empregado doméstico, aquele que presta trabalho doméstico por conta de

outrem, na habitação ou local de residência deste, mediante remuneração.

Existe alguma limitação para ser empregado doméstico?

SIM. Todos menores de 15 anos não podem ser empregados domésticos. Porem se estes

forem autorizados pelos pais pode ser até o mínimo de 12 anos. Quer dizer, nenhuma criança

menor de 12 anos pode ser trabalhador.

Quais são os direitos do empregado doméstico?

O primeiro direito é ter o contrato de trabalho. Este pode ser celebrado a prazo certo ou

incerto. A duração do contrato de trabalho doméstico celebrado a prazo certo, incluindo as

respectivas renovações, não pode exceder o período de 2 anos. O contrato de trabalho

doméstico só pode ter duas renovações, considerando-se automaticamente renovado, se o

empregado doméstico se mantiver ao serviço para além do prazo estabelecido. O contrato de

trabalho doméstico a prazo certo converte-se em contrato por tempo indeterminado, se o

empregado doméstico continuar ao serviço após a data do seu termo ou da sua última

renovação. O contrato de trabalho doméstico é celebrado a prazo incerto, quando as partes

fazem depender a sua cessação da verificação de um facto ou acontecimento futuro e incerto.

O direito