LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Lei da Área de Proteção Ambiental (6902/1981)

Trata-se de uma lei destinada à preservação dos recursos ambientais por meio de Estações Ecológicas (Tem como objetivo a preservação, sendo que no máximo 10% de sua área deve ser usada apenas para fins científicos e os outros 90% devem permanecer intocados) e das Áreas de Proteção Ambiental (APAS – Podendo ser pública ou privada e sem a necessidade de desapropriação das terras. Contudo, seu acesso, ocupação e exploração devem ser controlados cabendo aos órgãos governamentais a fiscalização).

Lei de Crimes Ambientais (9605/1998)

Trata-se de uma lei de forte caráter ressocializador e preventivo estabelecendo as penalidades devidas a quem comete crimes ambientais. Crimes ambientais são quaisquer agressões ao meio ambiente e seus componentes que ultrapassem os limites legalmente consentidos. Para que um crime ambiental seja caracterizado, é necessário tipificar a agressão ambiental e verificar a intensidade da agressão. As multas variam de R$ 50,00 a 50 milhões de reais, podendo a punição ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental.

Os crimes ambientais são classificados em seis diferentes tipos:

• Crime contra a fauna: Agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória mesmo que para fins didáticos ou científicos.

• Crime contra a flora: Destruir ou danificar florestas de preservação permanente por meio de extração, corte, aquisição, venda, etc.

• Poluição e outros crimes ambientais: Poluição acima dos limites estabelecidos por lei.

• Crime contra ordenamento urbano e o patrimônio ambiental: Alterar o aspecto ou estrutura de edificações ou local especialmente protegido por lei, sem autorização.

• Crimes contra a administração ambiental: Afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações na área ambiental.

• Infrações Administrativas: Toda ação que viole regras de uso do meio ambiente.

Lei do Código Florestal (4771/1965)

Esta lei determina as regras para a utilização e exploração de florestas nativas ou não. Estabelece que as florestas existentes no país são de interesse comum de todos, podendo ser utilizadas dentro dos limites que a legislação estabelece.

Cita as áreas que são consideradas de preservação permanente, como as áreas ao redor de rios e lagos, nas bordas de tabuleiros ou chapadas e áreas metropolitanas.

Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, a extração de lenha e de produtos florestais é de livre utilização.

Também estabelece a porcentagem de obrigatoriedade de preservação da floresta, da propriedade rural. Desde oitenta por cento de área sendo da floresta Amazônica, até vinte por cento de área em campos gerais de qualquer localidade do país.

Lei dos Recursos Hí¬dricos (9433/1997)

Lei que regulamenta a utilização dos recursos hídricos, prevenindo o uso inadequado do mesmo e garantindo sua disponibilidade às futuras gerações.

Ela prevê que a água é um bem de domínio público, além de ser um recurso natural limitado e que deve ter prioridade para o consumo humano.

Tem como intuito, racionalizar seu uso considerando a perspectiva demográfica e o seu gerenciamento quanto à distribuição e cobrança.

A lei prevê a formação de um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Comitês de Bacias Hidrográficas; Agências de bacia e de um Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos.

Lei da criação do IBAMA (7735/1989)

Vigora a criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que possui a finalidade de executar ações referentes à política nacional do meio ambiente no que diz respeito à fiscalização, monitoramento e controle ambiental. Atua como uma polícia do meio ambiente.

É o órgão que fomenta o uso racional dos recursos nacionais, bem como sua exploração.

Estabelece sua comissão administrativa, bem como o número de seus integrantes e suas obrigações.

Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (7805/1989)

Decreta a regulamentação referente à lavra garimpeira de jazidos minerais dentro do território nacional.

Sanciona as condições para que empresas de mineração possam funcionar e extrair os minérios decorrentes. Sua autorização vai desde a permissão da área a ser garimpada pela cooperativa responsável, visando a não danificação do meio ambiente local até a sansão de critérios para a exploração local.

Política Nacional do Meio Ambiente (6938/1981)

Estabelece as obrigatoriedades daquele que causar danos ao meio ambiente, podendo sancionar ações de responsabilidade civil e estabelecer obrigações e multas afim de indenizar os prejuízos causados. Seus objetivos vão desde o estabelecimento de regras, critérios e padrões relativo ao uso e manejo dos recursos ambientais, até a imposição àqueles que não respeitarem essas regras.

Ela também estrutura os órgãos responsáveis pela melhoria da qualidade ambiental.

Lei de Atividades Nucleares (6453/1977)

Trata-se de uma lei ligada à responsabilidade civil e criminal por danos ou atos relacionados com as atividades nucleares, implicando na responsabilidade civil da instituição autorizada, pelo dano causado por um determinado acidente nuclear independente da existência de culpa.

Essa lei classifica como crime qualquer informação sigilosa repassada a terceiros, utilização ou movimentação ilegal sem autorização até o não comprometimento com as normas de segurança relativas à área.

Lei de Engenharia Genética (8974/1995)

Estabelece normas para a aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos geneticamente modificados, até sua comercialização,