Lei 6.404/76

Sumário

INTRODUÇÃO 5

Alterações Relevantes da Legislação Tributária 6

2 – RESERVAS 8

3 – NOVO SUBGRUPO PARA OS ATIVOS INTANGÍVEIS 10

4 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO 10

5 – AMPLIAÇÃO NO CONCEITO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 11

6 – INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. 12

7 – NOVAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 12

8 – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 13

9 - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL VERSUS ESCRITURAÇÃO FISCAL 14

10 – ADOÇÃO DE NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE 15

11 – SOCIEDADES DE GRANDE PORTE 15

AS LACUNAS FISCAIS DA LEI 11.638/2007 17

A CVM E A NOVA LEI DAS SAs 18

LEI 11.638/07 – O HISTÓRICO DA LEI QUE VAI MUDAR A TRAJETÓRIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA 19

LEI 11.941/09 E MP 449/08 20

ALTERAÇÕES NA LEI DAS S/A 22

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 24

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS 25

ARROLAMENTO DE BENS PARA FINS DE MONITORAMENTO PATRIMONIAL 25

ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - REVOGAÇÃO 25

CONCLUSÃO 27

REFERÊNCIAS 28

INTRODUÇÃO

Neste trabalho iremos apontar as características e mudanças provocadas pela Lei 6.404/76 - Lei 11.638/07 - MP 449/08 - Lei 11.941/09 a abordagem dessa nova legislação é de extrema importância para a prática contábil brasileira, em termos de analise das demonstrações contábeis e as reclassificações das contas.

Em termos de evolução houve um grande progresso no processo de convergência as normas contábeis internacionais, adotando-se critérios e abolindo-se outros se integrando ainda mais o país ao mercado financeiro internacional.

Alterações Relevantes da Legislação Tributária

1. Introdução à lei 11.638/07

A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduzem novos dispositivos a lei das sociedades por ações (lei nº 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. As principais alterações sofridas pela Lei das Sociedades Anônimas (também aplicável às demais sociedades constituídas em território nacional) referem-se principalmente aos aspectos seguintes:

a) Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela Demonstração do Fluxo de Caixa (art. 176, IV).

As sociedades anônimas de capital fechado deverão publicar as demonstrações de fluxo de caixa e se for sociedade anônima de capital aberto publicação da demonstração do valor adicionado de acordo coma a NBCT a demonstração do valor adicionado e a demonstração contábil destinada a evidenciar, de forma concisa os dados e as informações do valor da riqueza gerada em determinado período e sua distribuição.

b) Criação de dois novos grupos de contas (conforme o art. 178). No ativo permanente, a conta de bens intangíveis, que são bens que não possuem existência física, porém representam ema aplicação de capital indispensável aos objetivos da empresa como direitos sobre marcas e patentes, ponto comercial, fundo de comércio (Neves e Viseconti, 2004; 5). E no patrimônio líquido a conta de ajustes de avaliação patrimonial.

c) Alteração no critério de avaliação de coligadas (art. 248). No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% ou mais do capital votante (ações ordinárias) em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sobre controle comum serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial.

d) Criação da reserva de incentivos fiscais, coma contabilização sendo realizada diretamente no resultado do exercício, como estabelece a norma internacional (art. 195).

A assembleia geral poderá por proposta dos órgãos de administração destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações e subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluído da base de cálculo dos dividendos obrigatórios (50%do lucro líquido do exercício). Antes da criação da lei 11638/07 os benefícios fiscais concedidos pelo governo era contabilizado na conta de reserva de capital que são contribuições recebidas dos proprietários ou de terceiros que não representam receitas ou ganhos e que, portanto não devem transitar por contas de resultado exemplos: ágio na emissão de ações, incentivos fiscais, correção monetária do capital realizado (Neves e Viseconti, 2004; 340).

1.1.lei n.º 6404/76 e a lei n.º 11638/2007

O Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, adaptou a legislação do Imposto de Renda às inovações estabelecidas pela legislação societária (Lei nº 6.404, de 15-12-1976). A norma tributária tinha adotado integramente um instituto regulado pela lei societária, como esse instituto foi alterado pela Lei nº 11.638, de 28-12-2007, a norma tributária correspondente deverá ser alterada e adaptada ao novo texto legal.

Alterações: As modificações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, são:

a) Artigo 1º - deu nova redação aos artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei nº 6.404, de 15-12-1976;

b) Artigo 2º - acrescentou o artigo 195-A ao texto da Lei nº 6.404/76;

c) Artigo 3º - conceituou sociedades de grande porte e estabelecendo a obrigatoriedade de elaboração das demonstrações financeiras;

d) Artigos