Lei com moralidade

2) Assinale a alternativa correta quanto às provas que corroboram a tese da intensa intimidade do Direito com a moral, a saber:

I. a obrigação natural (ex.: dívida de jogo) descrita no art. 814 do novo Código Civil. Trata-se de obrigação puramente moral, não exigível juridicamente, mas que, se solvida, não pode ser motivo de ação judicial (pedido impossível). Tem-se aí a absoluta indiferença do Direito por um ato (não pagamento de dívida decorrente de obrigação natural) moralmente recriminável;

II. o incesto não é considerado crime no sistema jurídico repressivo brasileiro, inexistindo tipo penal específico para a apenação do agente. Não obstante a indiferença legal sobre o assunto, trata-se de um típico comportamento moralmente condenável;

III. a preocupação constitucional com o princípio da moralidade pública, expressa no art. 37, da Constituição Federal, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Aqui se comprova a relevância do princípio moral para a própria organização, manutenção e credibilidade cívica dos serviços públicos. O que é moralmente recomendável tornou-se juridicamente exigível do funcionalismo público;

IV. toda a teoria do negócio jurídico e dos tratos comerciais circula em torno da ideia de boa-fé, estabelecendo inúmeras presunções a ela concernentes (art. 164, C. Civil, 2002);

V. o mau proceder moral dos pais, do ponto de vista moral, pode acarretar efeitos jurídicos sobre o poder familiar, conforme se verifica da leitura deste artigo da legislação civil (art. 1.638, C. Civil, 2002);

VI. os próprios princípios gerais de Direito, de possível aplicabilidade em todos os ramos do Direito na falta de norma jurídica específica (art. 4º, LICC), têm origem ética (a ninguém lesar – neminem laedere; dar a cada um o seu – suum cuique tribuere; viver honestamente – honeste vivere);

VII. fica o juiz autorizado, jurídica e formalmente, em caso de lacuna da lei, a aplicar os costumes como forma de solução de litígios (art. 4º, LICC).

a) Apenas a I, a III, a IV e a V;

b) Apenas a II, a IV, a VI e a VII;

c) Apenas a I, a II, a II e a IV;

d) Apenas a IV, a V, a VI e a VII;

e) Todas são corretas.