Licença ambiental

7.2 Da Documentação constante do processo de Licenciamento Ambiental

Para requerimento de licença ambiental é obrigatório apresentar os documentos abaixo

elencados, de acordo com a modalidade da licença, cumulativamente:

7.2.1. - Todas as modalidades

a) Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA;

b) Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA;

c) Comprovante do endereço informado no requerimento;

d) Cópias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original

para autenticação: contrato social da empresa e suas alterações, CNPJ e Inscrição

Estadual, para pessoa jurídica; ou RG e CPF, para pessoa física;

e) Comprovante de representação legal do interessado, acompanhado de CPF;

f) Autorização para passagem da linha em terras de terceiros contendo o nome

completo, RG ou CPF, endereço para correspondência e nome da propriedade,

quando se tratar da primeira licença requerida;

g) Manifestação do(s) município(s) que demonstre a conformidade da localização do

empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo,

sempre que se tratar da primeira licença requerida pelo interessado.

h) Comprovante de pagamento da remuneração fixada no Anexo IV do Regulamento

da Lei nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008;

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i) Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) devidamente preenchido,

conforme Anexos I, II ou III desta norma;

j) Comprovante de Registro no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente

Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD), emitido pelo IMA.

7.2.2 - Licença Simplificada (LS)

a) Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação

(ASV) ou Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação (DASV), nos termos

do artigo 313 do Regulamento da Lei nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº

11.235/2008, quando for necessário suprimir vegetação nativa para implantação do

empreendimento ou atividade;

b) Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação,

Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP) quando o empreendimento ou

atividade interferir em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de Reserva

Legal (RL);

c) Outorga do direito de uso da água, ou sua dispensa, emitida pelo órgão responsável

pela gestão de recursos hídricos, quando o projeto contemplar a execução de obras

com interferência em corpos hídricos;

d) Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbação da reserva legal em cartório

de registro de imóveis ou o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da

localização da reserva legal, nos casos de localização do empreendimento em

imóvel rural ou, nos casos de passagem da linha em áreas de terceiros que ainda

não tiveram sua reserva legal regularizada, lista com identificação destas áreas,

contendo o nome completo dos proprietários ou posseiros, RG ou CPF e endereço

para correspondência.

e) Diagnóstico não interventivo dos aspectos arqueológico, histórico, cultural e

paisagístico da área de influência direta e indireta do empreendimento.

f) Programa de Educação Ambiental contemplando as questões ambientais

diretamente relacionadas à população afetada, quando se tratar de Linhas de

Transmissão;

g) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme Anexo IV desta

norma, contemplando as áreas onde ocorrerão alterações na morfologia da área de

influência do empreendimento, assinado por profissional habilitado e acompanhado

da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

h) Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), completo ou simplificado, conforme

norma técnica aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.965/2009.

i) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), conforme Anexo VI;

j) Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA, específicos

para a tipologia objeto do requerimento.

7.2.3 Licença de Localização (LL)

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a) Original da publicação do pedido de licença publicado em jornal de grande

circulação;

b) Croqui da localização do empreendimento constando o acesso a partir da sede de

município mais próxima.

c) Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação

(ASV) ou Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação (DASV), quando for

necessário suprimir vegetação nativa para implantação do empreendimento ou

atividade;

d)