Mudanças Da Lei Societaria 11.638

Este artigo busca interpretar os principais efeitos da alteração da Lei das

A sociedade anônima ou companhia é a sociedade empresária com capital

social dividida em ações, espécie de valor mobiliário, aonde os sócios respondem

pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem.

Sociedade Anônima é atualmente regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro

de 1976 e está em vigor há cerca de trinta anos, e tem uma participação importante

na transparência das relações no mercado de capitais. Porém, com o passar do

tempo surgiram novas exigências e tornou-se necessário a alteração de alguns

dispositivos da lei atual.

A proposta de mudança foi iniciada no início da década de 90, como uma

tentativa de especialistas e profissionais do mercado de capitais para atualizar a

parte contábil da lei. Depois de um longo tempo em projeto, em 28 de dezembro de

2007, foi publicada a Lei 11.638/2007 que altera a Lei que começa a valer já em

01/01/2008. Essa vem se aproximando ao padrão internacional do IFRS

(International Financial Reporting Standard), que será obrigatório para as Cia

abertas do Brasil a partir de 2010, de acordo com a CVM (Comissão de Valores

Mobiliários).

No último semestre de 2007 o Instituto se dedicou para conseguir a

aprovação na Comissão de Finanças e Tributação e mais tarde na Comissão de

Constituição e Justiça.

Então, finalmente, em 18 de dezembro de 2007 o projeto foi aprovado na

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em regime de urgência. O

documento colocado na pauta do Plenário conseguiu aprovação no mesmo dia.

O projeto não sofreu nenhuma alteração em relação ao que foi aprovado na

Câmara dos Deputados, o que contribuiu para que fosse sancionado pelo presidente

Luis Inácio Lula da Silva em 28 de dezembro de 2007