O poder da ANAC

A autarquia ANAC

Quando um Estado possui um modelo liberal de governo, as

suas tarefas estão precipuamente limitadas à defesa nacional, em

âmbito externo e à segurança das instituições internas, funções

correlatas ao indelegável poder de polícia que presume força,

coerção sobre os desvios, visando ao bem comum. Ocorreu que

os Estados foram assumindo tarefas mais amplas no campo social

interno, mas sem possuir a habilidade de gestão que caracteriza a

iniciativa privada. O resultado foi o desprendimento de recursos

em serviços prestados pelos órgãos públicos, de maneira nem

sempre eficiente; a solução mais próxima seria a descentralização

dos serviços públicos por meio da participação de entidades

privadas, que poderia explorar economicamente esses serviços.

De acordo com Di Pietro (2009, p. 414),

Com a Medida Provisória

n° 527, de 18 de março

de 2011, foi criada a SAC,

Secretaria de Aviação Civil,

a quem a ANAC passou a

ser vinculada. Essa medida

foi confirmada pela Lei

12.462/11.148

Universidade do Sul de Santa Catarina

O procedimento utilizado inicialmente foi a delegação

da execução de serviços públicos a empresas particulares,

por meio de concessão, cuja vantagem, já assinalada, era

a possibilidade que tinha o Estado de prestar serviço

público essencial sem necessidade de inverter recursos

públicos e sem correr os riscos do empreendimento.

Mas a prestação de serviços públicos por particulares não se

pauta na observância da supremacia do interesse público sobre o

privado, e sim no possível lucro da atividade. A predominância

do interesse privado na prestação obrigou o Estado a intervir

diretamente nessas empresas, para aperfeiçoar sua prestação de

serviço e proporcionar-lhes o rumo desejado, de acordo com os

princípios norteadores do serviço público e dentro dos limites

da concessão.

Além disso, havia a necessidade de inversão cada vez maior de

recursos nessas empresas, para conservar sua operacionalidade, o

que trazia, por consequência, o risco da atividade ao Estado, pois

em caso de insucesso das empresas privadas, o Estado perderia

o investimento e o serviço não seria prestado, justamente o que

deveria ser obtido com a concessão (DI PIETRO, 2009, p. 216).

Foi então buscada a solução nas autarquias:

As autarquias, por terem capacidade pública semelhante

à da Administração Pública, foram consideradas mais

adequadas para a prestação de serviços públicos próprios

do Estado, embora no direito brasileiro muitas tenham

sido