PEC 72 Clínica de descanso

PEC 72

Ji-Paraná

2013

Introdução

A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entra em vigor a partir do dia 03 de abril de 2013. Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o governo federal, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos, do outro, será elevado o nível de profissionalização da categoria.

Este trabalho tem o objetivo de informar a respeito de vários assuntos tais como, formalidades legais e exigências para abertura de uma clinicam de repouso. Veremos também sobre a PEC 72, seus pontos positivos e negativos, o impacto causado, as formalidades para elaboração do contrato de trabalho antes e depois da PEC.

Clinica de repouso

Para formalizar a abertura de uma clinica de repouso e necessário procurar os órgãos responsáveis, e para registrar sua empresa é fundamental contar com um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. de acordo com a agência nacional de vigilância sanitária (anvisa), um dos órgãos competentes uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. o descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. “as famílias podem verificar se a casa tem registro atualizado junto à anvisa e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município.

Para a abertura de uma empresa com atividade de clinica de repouso é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

Registro na junta comercial;

Registro na secretaria da receita federal;

Registro na prefeitura do município;

Registro no inss;

Registro no sindicato patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a contribuição sindical patronal);

Registro na prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

Cadastramento junto à caixa econômica federal no sistema “conectividade social”.

Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a clinica de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

Liberação e registro na vigilância sanitária estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

Tal atividade exige o conhecimento de algumas leis, a exemplo temos a resolução de diretoria colegiada - rdc nº 216 da anvisa, de 15 de setembro de 2004: em vigor dia 15 de março de 2005, dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.  As boas práticas (bp) são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação, a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade destes produtos com a legislação vigente.  A rdc 216/04 tem como principal objetivo: proteger a saúde da população; aperfeiçoar as ações de controle sanitário; e proporcionar a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos alimentos preparados.  Estatuto do idoso: o estatuto traz como um dos principais benefícios a concessão de um salário mínimo para brasileiros acima de 65 anos que não podem obter seu próprio sustento ou que a família comprove não ter renda para esse objetivo. higiênico-sanitárias dos alimentos preparados.  Estatuto do idoso: o estatuto traz como um dos principais benefícios a concessão de um salário mínimo para brasileiros acima de 65 anos que não podem obter seu próprio sustento ou que a família comprove não ter renda para esse objetivos.

Com o objetivo de reduzir a informalidade e incentivar a formalização do emprego doméstico, foi aprovado pela comissão de assuntos sociais (cas) do senado, o projeto de lei que reduz a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico no brasil. Para a presidente do sindicato dos empregados domésticos de mato grosso, Wilza Sodré de Almeida, a pec é uma conquista social enorme e tira do regime de semi-escravidão mais de 8 milhões de trabalhadores brasileiros.

Pode-se salientar que o impacto causado pela referida pec atrela-se à oferta de empregos, pois esta diminuiu após a aprovação da pec, porém a procura por parte dos candidatos continua a mesma .Observou-se que desde o início deste ano, a oferta já não era a mesma, a redução na oferta de vagas para domésticos começou no início deste ano, em virtude da difícil relação entre patrões e empregados, por ambos os lados não chegarem a um acordo dentro da lei. A formalidade para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador domestico e um trabalhador doméstico, levando-se em conta os aspectos antes e depois da pec, refere-se que a nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de consolidação das leis do trabalho (clt).

Destaca-se que são dezesseis os expoentes atingidos, sendo que alguns entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação. Enquanto isso se deve estar por dentro de algumas providências simples, tendo em mente que todo profissional que prestar serviços à outra pessoa física ou família pode ser considerado trabalhador doméstico: