PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS

APARÍCIO..., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG nº..., órgão emissor..., inscrito no CPF sob nº..., residente na Rua das Camélias, nº 200, Belo Horizonte/MG, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com endereço profissional na rua..., nº..., vem a Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face de ANTÔNIO..., português, casado, empresário, portador do RG nº..., órgão emissor..., inscrito no CPF nº..., residente na Rua das Rosas, nº..., Juiz de Fora/MG, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O autor na iminência de ser despejado da residência em que vivia com sua família celebrou contrato de locação com o requerido, que se aproveitando da situação que se encontrava Aparício, cobrou um preço abusivo sobre o imóvel. O requerido alugou o imóvel, objeto do contrato, por R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que, possui valor no mercado de R$ 200,00, ou seja, valor extremamente abusivo ao que corresponde ao imóvel.

Resta claro a intenção do requerido de obtenção de vantagem indevida diante da situação de urgência em que se encontrava o autor.

DOS FUNDAMENTOS

O artigo 157 do Código Civil faz a seguinte menção:

Art. 157. Ocorre lesão quando uma pessoa sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Também se faz necessário citar o artigo 171 do Código Civil, que dispõe:

Art. 171. É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

E ainda, em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios, tem-se que os negócios jurídicos celebrados com nítida má-fé (pretensão) de burlar os métodos para quitação das obrigações contraídas pelos devedores merecem ser anulados.

Assim, fica claro que o autor em situação de iminente necessidade e por inexperiência sobre o assunto, se viu obrigado a celebrar o negócio jurídico.

Observando os fatos narrados acima, resta claro a intenção do requerido de enriquecimento sem causa, face a desproporcionalidade do negócio jurídico firmado.

Pelo exposto, faz-se necessária a presente para requerer seja anulado o negócio jurídico firmado, em face do dolo praticado pelo requerido a fim de lesionar o autor.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) A citação do réu no endereço informado, a fim de responder aos temos da presente inicial, sob as penas do artigo 319 do CPC;

b) A procedência do pedido autoral para anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, face a lesão casada pelo requerido ao autor;

c) Seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, pericial para demonstrar o direito alegado nessa exordia.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e Data.

ADVOGADO

OAB