PROCESSO CIVIL Ii

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão:

Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício.

Indaga-se:

1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.

R: não. A opção pelo rito é do legislador e de controle obrigatório pelo juízo. As normas de determinação do procedimento são cogentes, não sendo possível as partes, de regra, optarem por procedimento diverso do prescrito em lei. Assim, após verificar que a demanda não seguirá por algum procedimento especial, impõe-se analisar se a hipótese se enquadra no procedimento sumario; em caso negativo será utilizado o procedimento comum ordinário.

1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.

R: contestação em defesa direta de mérito ao negar o fato, defesa processual em incompetência absoluta e também defesa processual na adequação do valor da causa, além da impugnação à gratuidade de justiça da Lei 1060/50.

1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

R: sim, de acordo com o Art. 188, CPC.

1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

R: não, na forma do Art. 259 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido na demanda, que no caso, é de R$ 50.000,00.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum:

a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não;

b) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as empresas públicas possuem, em regra, 60 (sessenta) dias para contestar;

XXX c) Aqueles que possuem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar, possuem o mesmo para oferecer reconvenção e exceção de incompetência;

d).O julgamento conforme o estado do processo abrange o que se convencionou denominar de “réplica”, na fase