PROCESSO HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO BRASIL

PROCESSO HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO BRASIL

Débora Aline do Nascimento.¹

 Solange Maria Pimentel.²

RESUMO

O presente trabalho aborda o processo histórico das políticas destinado as crianças e adolescentes no Brasil como forma de evidenciar avanços e conquistas ao longo das décadas. Inicialmente, o referencial teórico da pesquisa aborda o histórico da atenção à criança e adolescente no Brasil, trazendo a trajetória histórica do Código de Mello Mattos/ Código de Menores, sendo esses os primeiros documentos, cujo empenho era tratar dos interesses das crianças e dos adolescentes, sendo estabelecida a Doutrina da Situação Irregular, porém, o destaque principal deste trabalho esta relacionado à promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) dado a sua importância, já que mesmo oferece ao seu publico alvo a Doutrina da Proteção Integral. O trabalho ainda pontua a Parte Especial do Eca (livro II), destacando o Título III - Da Prática de Ato Infracional, levando em consideração que tal assunto ganhou grande destaque na mídia atualmente, com a proposta de Redução da maioridade penal. 

PALAVRAS-CHAVE: Criança e Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato Infracional.

1 INTRODUÇÃO

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8.069/90) declara a responsabilidade da Família, do Estado, da Sociedade e do Poder Público em geral quanto à efetuação dos direitos da criança e do adolescente, cabendo aos pais o sustento, guarda e educação dos filhos podendo contar com programas oficiais do governo.

Assim sendo, este trabalho pretende apresentar o processo histórico das políticas para criança no Brasil, abordando a atenção à criança em diferentes períodos, trajetória histórica do Código de Mello Mattos/ Código de Menores e o conceito de proteção integral nos princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Para tanto será exposto um breve relato sobre o processo histórico das políticas para criança no Brasil, onde a cultura da época se refletia na legislação em vigor, a saber: o Código de Mello Mattos/ Código de Menores que, em suas duas versões, de 1927 e de 1979, se referiam à criança e adolescente por motivo simples de carência material, a indivíduos em situação irregular, sem reconhecê-los como indivíduos em desenvolvimento, mas como um problema social.

O tema proposto surge a partir da necessidade de evidenciar os avanços em relação à atenção à criança no Brasil, desde a promulgação da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo como objetivo  descrever o conceito de proteção integral à crianças e adolescentes, transformando-os efetivamente em sujeitos de direito nas mais diversas áreas da vida.

Outro objetivo de trabalho é o de levar os cidadãos a refletir sobre a Prática do Ato Infracional pelas crianças e adolescentes, levando em consideração que o tema “Redução da Maioridade Penal” ganhou grande destaque na mídia, levando a confrontos entre os que são contra e os que são a favor da redução.

2  A ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE NO BRASIL

O mundo e as relações sociais se apresentam de diferentes maneiras, dependendo do momento histórico que se pretende analisar. Em cada momento, essas relações aparecem na história carregada de simbologias e de novas subjetivações aceitas e reproduzidas pelo homem.

 O homem é um ser social que construiu culturalmente o meio em que vive e que se humaniza através deste. Os seres humanos não nascem prontos (definidos) com características inatas, mas se apropriam destas características que foram criadas e não dadas.

Em nossa sociedade atual, vigora-se o pensamento de que a infância e a adolescência sempre tiveram seu espaço na sociedade, e que todos sem distinção a viveram de forma igual. No entanto, a história nos revela que essas concepções nem sempre existiram.

As questões que surgem no meio social necessitam de respostas que são determinantes organizacionais para cada momento. O que vemos nas sociedades primitivas são organizações destituídas de segmentos que diferenciavam categorias por faixa etária. Pesquisas históricas relatam que nos primórdios não havia separação etária. Na Idade Média as pessoas nem sabiam a data de seu nascimento, além do que viviam menos tempo não passando por todas as idades. No que se refere à aplicação de penas também não havia uma especificidade entre crianças, jovens e adultos.

Nesse período, as crianças não possuíam valor social, até o final do século XIII elas eram tidas como adultos em miniatura, eram vestidas como os adultos e eram caracterizadas pela primeira idade que ia até aproximadamente os sete anos. No século XVI a condição de ser criança começou a ser mais observada e valorizada pelos adultos, no entanto as crianças pertencentes à burguesia foram as que passaram a se destacar inicialmente.

A revolução industrial do século XIX levou ao êxodo rural, e com o aumento da população nas cidades as crianças pobres e órfãs tiveram que se inserir nas fábricas para prover o sustento da família. Muitas doenças e mortes ocorriam nesse ambiente, por conta das péssimas condições de higiene e grandes jornadas de trabalho.

O movimento operário em busca de melhores condições de saúde, habitação, educação, renda e trabalho conseguiram tirar as crianças das fábricas. Com a população das cidades aumentando cada vez mais o desemprego também cresceu, foi ai que uma nova categoria social surgia – a adolescência. O modo de produção capitalista retirou das fábricas os denominados adolescentes, pois estes estando entre a infância e a fase adulta teriam melhores condições de se prepararem para o futuro na sociedade de produção capitalista através de cursos técnicos preparatórios.

Diante do exposto percebe-se que, cada fase do desenvolvimento humano foi sendo priorizada de acordo com a movimentação histórica. Quando reportamo-nos ao Brasil, no que tange ao atendimento efetuado a está parcela da população, observa-se que até o inicio do século XX, não havia iniciativas por parte do Estado na construção de políticas públicas, destinadas as crianças e aos adolescentes.

Assim sendo, as crianças e adolescentes desprovidos dos cuidados de seus responsáveis eram atendidos por órgãos ligados a Igreja Católica. No Brasil a primeira Santa Casa de Misericórdia foi fundada no ano de 1543, na Capitania de São Vicente (Vila de Santos); essas instituições atendiam tanto os doentes quanto órfãos e desprovidos (LORENZI, 2007).