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Questão Discursiva

Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado X. Postula o autor a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança e, ainda a concessão de liminar. O Juiz deferiu a liminar. Citado o réu ofereceu contestação aduzindo que fez incidir a correção monetária nos depósitos do autor pelos índices oficiais do governo federal. Carlos, depositante de valor em conta de poupança na Caixa Econômica Federal promove ação em face da mesma para postular a incidência da correção monetária real sobre os valores depositados. Citado, a ré alega a litispendência, em especial, no caso, por ter sido concedida a liminar objeto de pedido de cassação ainda não apreciada pela instância superior.

Indaga-se:

a) A alegação de litispendência deve ser acolhida pelo juiz? Justifique.

Sim, art. 301, 1º

b) A decisão na ação coletiva , se for de julgamento de procedência do pedido faz coisa julga erga omnes? Justifique.

Questões objetivas

1ª Questão

A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que:

a) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada;

b) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;

c) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo;

d) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requerer a habilitação até a prolação da sentença.

2ª Questão

É correto afirmar que na ação civil pública a sentença:

a) de improcedência do pedido sempre fará coisa julgada erga omnes, em todo território nacional;

b) de procedência fará coisa julgada erga omnes em todo território nacional;

c) de improcedência nunca fará coisa julgada podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

d) fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por