Processo Civil

Prazos no Processo Civil

Abandono da causa (art. 267, III) 30 dias

Ação Rescisória Resposta do Réu (art. 491) 15 a 30 dias

Agravo Retido ou de Instrumento (art. 522) 10 dias

Apelação (art. 508) 15 dias

Arresto (arts. 653, parágrafo único, e 654) 10 dias

Assistência - Impugnação (art. 51) 5 dias

Ato processual sem prazo estipulado (art. 185) 5 dias

Citação (art. 219, parágrafo 2º) 10 dias

Citação por Edital - Publicação (art. 232, III) 15 dias

Consignação em Pagamento - Recusa (art. 890, parágrafo 1º) 10 dias

Consignação em Pagamento - Propositura (art. 890, parágrafo 3º) 30 dias

Consignação em Pagamento - Depósito (art. 893, I) 5 dias

Consignação em Pagamento - Coisa Indeterminada - Citação (art. 894) 5 dias

Consignação em Pagamento - Depósito Insuficiente (art. 899) 10 dias

Contestação (art. 297) 15 dias

Declaratória Incidental (art. 325) 10 dias

Demarcatória - Contestação (art. 954) 20 dias

Denunciação da Lide - Citação - Mesma comarca (art. 72, parágrafo 1º) 10 dias

Denunciação da Lide - Citação - Comarca diferentes (art. 71 parágrafo 1º b) 30 dias

Depósito - Citação (art. 902) 5 dias

Distribuição - Cancelamento por Falta de Preparo (art. 257) 30 dias

Divisória (arts. 971 e 979) 10 dias

Embargos de Declaração (art. 536 e 537) 5 dias

Embargos de Divergência (art. 508) 15 dias

Embargos de Terceiro - Contestação (art. 1.053) 10 dias

Embargos do Devedor 15 dias

Embargos Infringentes (art. 508) 15 dias

Execução - Citação (art. 652) 3 dias

Incidente de Falsidade (arts. 390 e 329) 10 dias

Inventário - Abertura (art. 983) 60 dias

Jurisdição Voluntária - Resposta (art. 1.106) 10 dias

Mandato - Exibição (art. 37) 15 dias

Medida Cautelar - Contestação (art. 802) 5 dias Medida Cautelar - Propositura da Ação Principal (art. 806) 30 dias

Nomeação à Autoria (art. 64) 5 dias

Nulidades