Recuperação Judicial De Uma Empresa

I - INTRODUÇÃO

O presente trabalho concerne em tecer as principais considerações acerca das alterações trazidas pela vigência da Lei n° 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial,extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendosuas nuances cíveis, processuais e penais.

Nossa abordagem dá-se início apresentando os aspectos relevantes da figura da recuperação judicial, em substituição ao antigo instituto da concordata,traçando suas principais características de forma sucinta, ressaltando, ainda, os órgãos presentes em seu procedimento, optando pela ausência de citação de dispositivos in verbis, tendo em vista que em nadaacrescentaria ao propósito do presente trabalho, por apresentar apenas repetição da letra da Lei n° 11.101/2005.

Em seguida, em conformidade com a ordem apresentada pela legislação e com a propostaapresentada para este estudo, abordamos as principais características da recuperação extrajudicial, mesmo considerando que a mesma deveria ser considerada o primeiro caminho a ser utilizado pelodevedor em busca da solução da crise econômico-financeira enfrentada, por utilizar-se de um procedimento consensual entre as partes interessadas (devedor e seus credores).

Por último, finalizamos com umbreve comentário sobre a existência de crimes previstos pela lei n° 11.101/2005, mencionando quem pode configurar como sujeito ativo, algumas características da natureza dos delitos e aspectosprocessuais relevantes, tais como prazos prescricionais, tipo de ação penal, em qual rito processual são enquadrados, mais uma vez sem utilizar-se de transcrição de seus dispositivos.

II – RECUPERAÇÃOJUDICIAL

A recuperação judicial disciplinada dos arts. 47 a 74, nos moldes da Lei n° 11.101/2005, veio para substituir o antigo instituto da concordata, anteriormente regulado pelo Decreto – Lei n°... [continua]