Recurso Multa de Trânsito Velocidade acima da permitida
Por: Vagner Rodrigues • 22/2/2016 • Trabalho acadêmico • 533 Palavras (3 Páginas) • 857 Visualizações
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Auto de Infração n.º XXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, RG n.º XXXXXXXXXXXX, CNH/Registro Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXX.
Veem à presença de V. Sa., com fundamento nos Art. 281, 285 e 286 do CTB, apresentar recurso de infração a que refere a notificação nº XXXXXXXXXX, datada de XXXXXXXXXXX às XXXXXXXXX horas. Pelos motivos a seguir apresentados:
Dos fatos e do Direito:
De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade, XXXXXXXXXXXXXXX, estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via superior a 50%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro.
O equipamento responsável pela medição da velocidade indicada no auto de infração é um XXXXXXXXXXX, que está instalado no Km XXXXXXXXX.
Tal equipamento vem sendo utilizado, juntamente com outros equipamentos medidores de velocidade fixos ou móveis, com o intuito de inibir o excesso de velocidade nas estradas brasileiras.
Da mesma forma como qualquer equipamento eletrônico, este controlador de velocidade está sujeito a imprecisões e a falhas na sua função de medir a velocidade dos veículos que por ele passam.
Estas falhas provêm de diversos fatores como as intempéries climáticas, a ação de vândalos ou, ainda, problemas com eletricidade, sendo inegável que eles possam falhar ou ficar desregulados.
A respeito destas afirmações, a Portaria nº 115 de 29 de junho de 1998 do INMETRO esclarece tecnicamente as especificações, as tolerâncias e os erros máximos permitidos nas análises dos equipamentos medidores de velocidade.
Estas tolerâncias tecnicamente previstas para os medidores de velocidade em suas medições são aceitáveis devido ao tipo do equipamento, e, principalmente, são necessárias para que os motoristas não sejam prejudicados por aferições erradas.
O velocímetro do veículo descrito é analógico e não permite aferir a velocidade com a eficiência de um equipamento digital.
O Recorrente dificilmente transita na região onde foi constatada a suposta infração o que o faz desconhecedor da rodovia e das suas características, por isso trafegou com bastante cautela, não admitindo, portanto, ter infringido os limites de velocidade previstos para estes locais.
Não sendo esse o entendimento de V.Exa., requer pelo princípio da insignificância e sendo esta a primeira notificação em vários anos de efetiva habilitação a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB, medida mais que adequada devido ao baixo poder lesivo da referida infração e aos bons antecedentes do condutor.
Dos pedidos:
Em face ao exposto, respeitosamente requer:
- Seja recebido e autuado o presente recurso administrativo, concedendo-lhe efeito suspensivo caso não seja julgado no prazo máximo de trinta dias após o seu recebimento (art. 285, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro);
- Seja (o recurso) JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE em detrimento ao alegado, com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de CANCELAR o Auto de Infração n. XXXX e as penalidades dele decorrentes;
- Em não sendo possível o pedido principal, enseja então, que a multa provinda do auto de infração seja CONVERTIDA em penalidade de ADVERTÊNCIA por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB, medida mais que adequada devido ao baixo poder lesivo da referida infração e aos bons antecedentes do condutor.
Nestes termos, pede deferimento.
XXXXXXXX, XXXXXX de XXXXX de XXXXXXX.
_____________________________________
...