Sem Titulo

1. Artigo 5º. - Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

( ) devem ser assegurados também às vítimas de violação da lei ou de acidentes que dela decorram

2. Artigo 6º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem assegurar a proteção da saúde das pessoas à sua guarda e, em especial, devem tomar medidas imediatas para assegurar a prestação de cuidados médicos sempre que tal seja necessário.

( ) forma de abranger uma proteção tão ampla quanto possível contra abusos, quer físicos quer mentais; Lei nº. 9.455/1977 (Brasil)

3. Artigo 7º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer qualquer ato de corrupção. Devem, igualmente, opor-se rigorosamente e combater todos os atos desta índole.

( ) execução ou omissão de um ato, em virtude de ofertas, promessas ou vantagens, pedidas ou aceites, como a aceitação ilícita desses atos, uma vez a ação cometida ou omitida

4. Artigo 8º. - Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a lei e o presente Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se vigorosamente a quaisquer violações da lei ou do Código.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que tiverem motivos para acreditar que se produziu ou irá produzir uma violação deste Código, devem comunicar o fato aos seus superiores e, se necessário, a outras autoridades com poderes de controle ou de reparação competentes.

( ) como último recurso e com respeito às leis e costumes do seu país, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei poderão levar as violações à atenção da opinião pública atrav