Teoria Geral do Processo

Teoria Geral do Processo ( aula 01)

1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

Resposta: A penhora deve ser desfeita. Como a penhora é um ato de natureza processual, qualquer lei que discipline este tema terá aplicação imediata, nos termos do art. 1.211: “Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”. Em consequência, caso seja criada uma lei estabelecendo que um determinando bem passou a ser impenhorável, os seus efeitos serão imediatamente aplicados nos processos (e penhoras) pendentes. O tema é tratado pelo Verbete no 205 da Súmula do STJ: “A Lei no 8.009-90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência”.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

Resposta: Letra “d”. As leis processuais são espécies de normas jurídicas. Logo, são regras de conduta estabelecidas na sociedade com as características da generalidade, abstração, obrigatoriedade, bilateralidade, cogência e ainda, no caso específico das normas processuais, com a característica da instrumentalidade. Estão inseridas dentre as normas de caráter público, portanto, cogentes, existindo normas processuais dispositivas apenas em caráter excepcional.