Órgão de jurisdição executivo

1. Em que consiste a Tutela Jurisdicional Executiva e quais suas principais formas de classificação?

Resp. Tutela Jurisdicional é uma das formas pelas quais o Estado assegura proteção a quem seja titular de um direito subjetivo ou de outra posição jurídica de vantagem. Só tem direito à tutela jurisdicional aquele que seja titular de uma posição jurídica de vantagem. A Executiva se caracteriza pela satisfação de um crédito. É a realização prática de um comando contido em uma sentença condenatória, ou em ato jurídico a esta equiparado, os chamados títulos executivos extrajudiciais.

Classificam-se em: Execução por quantia certa, para entrega de coisa, e das obrigações de fazer e não fazer

2. Damiana ingressou com processo de execução de pensão alimentícia em desfavor de seu ex-marido, Rodrigo, que não vem cumprindo com o pagamento da pensão arbitrada pelo juízo de conhecimento em seu favor e em favor do filho do ex-casal João Victor de 8 anos de idade. Com base nisso pergunta-se:

a) Damiana tem legitimidade para requerer a execução de sua pensão e da pensão de seu filho? Justifique.

Resp. Damiana tem legitimidade, pois é titular do direito material em litígio, ligado à relação processual através da propositura da ação, assim como representa seu filho, menor impúbere.

b) Supondo que, no caso em tela, o processo de execução seja distribuído para vara do Juiz Herculano Alves, amigo de Rodrigo e padrinho de João Victor. Poderá ele processar e julgar a ação? Fundamente.

Resp. O Juiz Herculano Alves deverá declarar-se suspeito, em conformidade com o art. 135, inc. I/CPC, haja visto que é amigo intimo das partes, e, conseqüentemente não poderá processar e julgar a ação.

3. Marcelo realizou prestação de serviços mecânicos a Fernanda mediante assinatura de instrumento particular assinado por duas testemunhas. O pagamento do serviço foi realizado com cheque que, por falta de provisão de fundos foi devolvido. Nesse caso, Marcelo poderá intentar mais de um processo de execução, com base na mesma dívida, por dispor de mais de um titulo executivo na forma do art. 585 do CPC? Fundamente.

Resp. Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial

Títulos executivos são aqueles que estão previamente definidos em lei. Esse é o chamado princípio da tipicidade legal do título executivo

a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível

Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessários o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo

4. Qual o juízo competente para promover a execução de titulo executivo judicial decorrente de processo de conhecimento de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? Fundamente.

Resp. Nos casos em que os tribunais têm competência originária, como por exemplo: ação rescisória e mandando de segurança,