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236.783 Trabalhos sobre Outras. Documentos 82.531 - 82.560
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Direito Constitucional Caso 3
Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2014 -
Direito Constitucional Com Relação A Educação
Direito constitucional, com relação à Educação. A declaração do Direito à Educação é particularmente detalhada na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, representando um salto da qualidade com relação à legislação anterior, com maior precisão da redação e detalhamento, introduzindo-se, até mesmo, os instrumentos jurídicos para a sua garantia. Entretanto, o acesso, a permanência e o sucesso na escola fundamentam continuam como promessa não efetivada. Comparações internacionais do perfil de escolarização da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 679 Palavras / 3 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito constitucional do homem
Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época. b. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. c. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. d. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 29/8/2014 -
Direito constitucional do homem
O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional. b. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. c. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei. d. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época. e.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 3/9/2014 -
Direito Constitucional Economico
CURSO: DIREITO - NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 1,2
ETAPA 01 – PASSOS: 01, 02 ,03 E 04. _______________________________________________________________ Passo 1 – Estudar capítulos do livro texto e consultar o Código Civil Brasileiro. Passo 2 – refletir e responder as questões que seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? 2. O contrato de depósito pode ser oneroso? 3. Mencionar exemplos de contratos de depósito gratuito e oneroso, se existir? Respostas: - 1- A regra diz que o contrato de depósito é gratuito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.326 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Disciplina: Direito Constitucional I Turma de Direito – 3° Periodo Plano de Aula 02 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 16/5/2013 -
Direito Constitucional I
INTRODUÇÃO Nesta atividade proposta pela instituição de ensino, com o intuito de promover atividades práticas, para um melhor entendimento, estimula a prática jurídica por meio de desenvolvimento de documentos. Esse trabalho traz informações e disciplinas sobre os poderes constituintes, suas normas jurídicas, Constituição Federal e seus Direitos Políticos. SOBRE O PODER CONSTITUINTE De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? O poder constituinte é exercido pelo povo através do voto, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I
DIREITO CONSTITUCIONAL I CASO CONCRETO SEMANA 1 A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 11/8/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I
FCC - DPE-MA - Defensor Público (2009) Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional a) não será extraditado em hipótese alguma. b) não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião. c) será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Direito Constitucional I
Direito Constitucional I Aula 1 Caso Concreto 1 a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? De acordo com o pluralismo principiológico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria; contudo através de sua busca pela melhoria do bem comum, a Constituição desde a sua elaboração ate a sua promulgação obteve participação da população (neste caso a de 1988, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 2/3/2014 -
Direito Constitucional I
Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 27/3/2014 -
Direito Constitucional I
Direito Constitucional Constitucionalismo- Movimento que implica na adoção de Constituição escrita pelos Estados, texto este, que proteja os direitos fundamentais e a separação dos poderes. ( em sentido estrito) O sentido do Constitucionalismo é acabar com o poder absoluto e irrestrito dos monarcas. Iluminismo- Ideologia revolucionaria do sec. XVIII. Também conhecido como o período das luzes, foi um período de transformações na estrutura social da Europa, onde os temas giravam em torno da liberdade, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.604 Palavras / 15 PáginasData: 1/4/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I
DIREITO CONSTITUCIONAL I AULA 7 Caso 2 – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 24/4/2014 -
Direito Constitucional I
PASSO 4 – RESPOSTA ÀS QUESTÕES a) Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas? A classificação das normas constitucionais foi assunto tratado pelo constitucionalista José Afonso da Silva, em seu livro “Aplicabilidade das Normas Constitucionais – 8ª ed.” (2012); baseados nessa classificação alguns autores inseriram particularidades na doutrina desenvolvida pelo autor. A diferença se apresenta no tempo que as normas obedecem para ter sua aplicabilidade, imediata ou não, seguindo a divisão que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2014 -
Direito Constitucional I
Direito Internacional Ambiental Importância, Fundamentos e o Regulamento Geral. É de uma crescente importância, que a ramificação essencial do Direito Internacional Público, ou seja, o Direito Internacional Ambiental ou do Meio Ambiente, veio em encontro às ideias do nosso Direito Moderno, suas regras já não são tanto influenciadas por um conceito formal de hierarquia das normas ou de formalismo legal, mas, sobretudo por uma interação entre o Direito, as questões éticas e políticas, culminando na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 14/6/2014 -
Direito Constitucional I
Direito constitucional CF- Constituição federal CR- Constituição da republica federativa CE- Constituição Estadual LO- Lei orgânica ADCT- ato das disposições constitucionais transitórias PEC- Proposta de emenda constitucional. Federação é igual a Federativa e Federal é diferente de Nacional. Confederação - Os entes federativos criam regras próprias para cada Estado e gozam de autônomo diante da flexibilidade do texto constitucional. Federação – Os entes federativos estão presos a supremacia do texto constitucional. Federal – estrutura do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.337 Palavras / 38 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Constitucional I - 1º Bimestre
ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL Primeiro Bimestre Participam desta ATPS alunos do curso do 3º Série de Direito A Noturno. Introdução: Para fixar os conceitos de normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em eficácia plena contida e limitada. O estudo dos textos nos dará uma visão mais objetiva de como funcionam suas nuances e dessa forma utilizá-la em sua plenitude técnica. Conclui serem estes uns exercícios que se aprimora na experiência rotineira e não só baseado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.044 Palavras / 9 PáginasData: 8/6/2014 -
Direito Constitucional I - Aula 1
Direito Constitucional – Aula 3 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Constitucional I - Semana 1 E Semana III
Direito Constitucional I - Semana 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I AULA 09
AULA APRESENTADA: 9 CASO CONCRETO O art. 10, inc. II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, garante à empregada gestante estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A norma legal em análise tem como objetivo proteger a maternidade e a infância, conforme enuncia o art. 6º da Constituição Federal, que trata dos direitos sociais e conforme consagrado pela Convenção da OIT nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 1/8/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I C/ EXERCÍCIO CORRIGIDO
Direito constitucional CF- Constituição federal CR- Constituição da republica federativa CE- Constituição Estadual LO- Lei orgânica ADCT- ato das disposições constitucionais transitórias PEC- Proposta de emenda constitucional. Federação é igual a Federativa e Federal é diferente de Nacional. Confederação - Os entes federativos criam regras próprias para cada Estado e gozam de autônomo diante da flexibilidade do texto constitucional. Federação – Os entes federativos estão presos a supremacia do texto constitucional. Federal – estrutura do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.265 Palavras / 38 PáginasData: 12/11/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I CASO 8
Plano de Aula: DIREITOS SOCIAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS SOCIAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema DIREITOS SOCIAIS Objetivos • o Analisar no rol dos direitos sociais em espécie previsto na Constituição da República de 1988, principalmente os trabalhistas; o Compreender sua aplicação e tutela. Estrutura do Conteúdo 1. Classificação dos Direitos Sociais 2. Direitos Sociais Trabalhistas na Constituição 3. Proteção do Hipossuficiente na Constituição 4. Proteção à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2014 -
Direito Constitucional I Casos Concretos Aula 1
Aluno: Matrícula: Disciplina: Direito Constitucional I Turno: Noite Aplicação Prática Teórica Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2014 -
Direito Constitucional I Plano De Aula 01
Semana 1 Caso Concreto-Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I Semana 2
DIREITO CONSTITUCIONAL I semana 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 12/3/2015 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I,CASO 7
Caso concreto 7 Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentouingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2014 -
Direito Constitucional I- Aula 3
DIREITO CONSTITUCIONAL I – Plano de Aula 3 Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Princípios de Interpretação Constitucional Importante ressaltar no aspecto das normas constitucionais os princípios de interpretação das normas apontados pelos teóricos do Direito Constitucional. 1) Princípio da unidade – ao interpretar a Constituição devemos levar em conta que ela é um todo coerente e coeso, devendo o intérprete procurar harmonizar todas as suas normas de forma a não estabelecer contradições; 2) Princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 16/4/2014 -
Direito Constitucional II
Aula 5 Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B A sindicalização é proibida ao militar. C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Caso Concreto: Um integrante da polícia militar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 26/4/2013 -
Direito Constitucional II
Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B A sindicalização é proibida ao militar. C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação? b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados? c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária? d)Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar? Plano de Aula: FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO CONSTITUCIONAL II Estácio de Sá Página 2 / 3Título FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA Objetivos Compreender a estrutura das instituições responsáveis pela defesa da soberania interna e externa brasileiras. Estrutura do Conteúdo 1. Forças armadas 2. Segurança pública DAS FORÇAS ARMADAS Componentes das Forças Armadas: Conforme determina o art. 142 da Carta Fundamental, As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (conferir art. 84, XIII da CF). Destinação constitucional: O art. 142 da Constituição Federal estabelece a destinação das Forças Armadas da forma a seguir relatada: (a) Defesa da Pátria contra ameaças externas, (b) Garantia dos poderes constitucionais (c) Por iniciativa de qualquer dos Poderes Constitucionais, excepcionalmente lhes cabe a defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 25/6/2013