Outras
Você não encontrou o que procurava nas seções do site? Dê uma olhada, pode estar aqui.
236.783 Trabalhos sobre Outras. Documentos 82.561 - 82.590
-
Direito Constitucional II
DIREITO CONSTITUCIONAL 2 - 2013.1 CASOS CONCRETOS 8/16 CORREÇÃO AULA 8 Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva. GABARITO: A afirmativa está Correta. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.284 Palavras / 30 PáginasData: 3/8/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL II
Aula 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL II 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2013 -
Direito Constitucional II
Plano de Aula: DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. DIREITO CONSTITUCIONAL II Título DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Objetivos Compreender as medidas extremas do Estado de Direito para o reestabelecimento da ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.053 Palavras / 9 PáginasData: 20/9/2013 -
Direito Constitucional II
A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIXO, LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRESSUPOSTOS - SERVIÇOS- ILEGALIDADE - A Lei Municipal n° 12.345, de 01 de setembro de 2013,publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 01 de setembro de 2013,disciplina as atividades de limpeza urbana e iluminação do Município e, entre outras coisas, institui a Taxa de Lixo e Taxa de Iluminação Pública A instituição dessas novas taxas é totalmente inconstitucional e pode onerar mensalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito Constitucional II
Etapa 1: Passo 3: 1- As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram feitas por Aristóteles, ele diz que existem três funções distintas a serem exercidas pelo soberano: editar normas, administrar e julgar. Aristóteles contribuiu para identificar o exercício de três funções estatais e distinta, sendo exercida por um único órgão. eu " , Na Idade Moderna surge Montesquieu partindo da ideia de Aristóteles e mostrando que tais funções estariam conectadas a três
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.218 Palavras / 13 PáginasData: 24/9/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL II
DIREITO CONSTITUCIONAL II PLANO DE AULA 14 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias: a. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. b. não podem ser reeditadas na mesma sessão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Direito constitucional II
Concreto: Constitucional II Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 29/10/2013 -
Direito Constitucional II
DIREITO CONSTITUCIONAL II-Plano de aula 1 Professora: Aluno (a): Claudia stefania de Almeida Oliveira matricula: 201201796751 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 20/3/2014 -
Direito Constitucional II
Semana 04 – Constitucional II Aplicação Prática Teórica Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: A - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição *B - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição C - A proibição de apresentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
Direito Constitucional II
Respostas dos Casos Concretos das semanas 1° a 8°: 1° Semana: Questão objetiva 01: *Letra (B). Questão objetiva 02: *Letra (C). Caso concreto: *Caso o povo ficasse contra a separação para formação de novos Estados, neste caso o Parlamento não poderia aprovar contra a vontade do povo, ou seja, a criação de novos Estados não iria ser aprovada contra a vontade do povo, que foi manifestada no plebiscito.Já no sentido contrário, se o povo for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2014 -
Direito Constitucional II
PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Princípio da Autonomia e da Boa Vontade: É a liberdade que o indivíduo tem de contratar, ou seja, ele pode fazer contratos com quem ele quiser e quando ele quiser. Princípio da Obrigatoriedade: Este princípio reflete a força que tem o contrato na vinculação das partes, que são obrigadas ao cumprimento do pacto. Embora o princípio da autonomia da vontade estabeleça que ninguém é obrigado a contratar, uma vez, entretanto, efetivado o acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL II
PLANO DE AULA N° 1 A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principio lógico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.198 Palavras / 5 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Constitucional II
Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.171 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Constitucional II
1. Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2014 -
Direito Constitucional II
DIREITO CONSTITUCIONAL II- CASO CONTRETO SEMANA I Questão Objetiva: B A) CORRETO- De acordo com o Art 18, parágrafo 4º da CF, os Municípios são entidades federativas com competências legislativas e administrativas próprias. B) ERRADO- O Art 32 CAPUT proíbe da descentralização de Distrito Federal e Municípios. C) ERRADO- O STJ não pode decretar intervenção federal. A CF, no Art. 34, IV, Art. 36, II e Art. 84, X, determina que, neste caso cabe ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 28/2/2015 -
Direito Constitucional II Caso Concreto 1
Direito Constitucional II - Caso Concreto 1 1ª 2ª A C (3) Gabarito: Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL II SEMANA II ESTÁCIO
Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Objetivos • Compreender as regras constitucionais de repartição das competências federativas; • Identificar cada espécie de competência. Estrutura do Conteúdo 1. Repartição de competências 1. 1. Conceito 1.2. Princípio básico para a distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2015 -
Direito Constitucional III
Questão objetiva Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside no interior do estado de Pernambuco. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009, a) é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2013 -
Direito Constitucional III
Questão objetiva: Prova: Cesgranrio – BNDES – Advogado – 2010 O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios: (A) legalidade, moralidade e necessidade. (B) legalidade, moralidade e impessoalidade. (C) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito. (D) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. (E) adequação, necessidade e moralidade. Questão discursiva Uma fábrica localizada à beira do Rio Gandu lançava em suas águas diversos dejetos poluentes. O Poder Público, ciente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 4/6/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Questão discursiva: A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico? Não, constituição deve apenas ser definidora de competência e reguladora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 29/7/2013 -
Direito Constitucional III
FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ERIDELSON NUNES DE MEDEIROS PRINCÍPIOS E INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NATAL/RN DEZEMBRO/2012 ERIDELSON NUNES DE MEDEIROS PRINCÍPIOS E INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Trabalho sobre princípios e interpretação da Constituição utilizando doutrinas, websites e aulas ministradas pelo docente Jaime Luiz Groff Júnior. NATAL/RN DEZEMBRO/2012 Sumário Introdução..........................................................................................................................4 Conceito de interpretação.................................................................................................4 Interpretação constitucional...............................................................................................4 Métodos clássicos de interpretação constitucional...........................................................4 Método gramatical.............................................................................................................4 Método lógico....................................................................................................................5 Método histórico................................................................................................................5 Método sistemático............................................................................................................5 Método teleológico............................................................................................................6 Método popular..................................................................................................................6 Método
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.155 Palavras / 9 PáginasData: 13/8/2013 -
Direito Constitucional III
quais os direitos constitucionais de um povo.Sabendo,que todos os nossos direitos,é tão expressivos.Na verdade,todos os direitos são alencados de deveres e direitos.A nossa constituição brasileira,não deixa caro,quais os nossos deveres expressamente dito.As diferenças que sempre surgem,esta comprovadamente em nossas ações penais.Aquele,que tem uma situação financeira,é sim um diferencial.Oortanto,onde é que se encontra a igualdade,entre os povos.Em relação a nossa dignidade,não condíz com nossa relalidade.Hoje,estamos sofrendo com tanta diferença.Em todos nossos ordenamento jurídico,estão as mais diferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
Direito Constitucional III
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Compreender a organização do Estado brasileiro; • Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1. Regras de organização 1.1.1. Adoção da federação 1.1.2. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo 1.1.3. Capital Federal 1.1.4. União 1.1.5. Estados-membros 1.1.6. Autonomia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.029 Palavras / 17 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito Constitucional III
Direito Constitucional III- Semana 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 439 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Direito Constitucional III
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Constitucional III Curso:Direito Professor: Vanio Wiggers Nome do aluno: Cristiane Fontoura da Silva Data: 24-09-2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 (3,0 pontos) Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.530 Palavras / 11 PáginasData: 27/10/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL III
1- Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL III
SEMANA 02 Questão discursiva: (FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada) Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2014 -
Direito Constitucional III
a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. R: Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de garantia, liberal de caráter negativa, que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Constitucional III Casos concretos AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2014 -
Direito Constitucional III
Questão objetiva Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise asafirmativas a seguir: I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competênciaestadual. II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderãoinstituir taxas com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 11/6/2014