DIREITOS LEGAIS RELACIONADOS Á PRÁTICA DO ABORTO NO BRASIL E SUAS REPERCUSSÕES

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      Credenciamento Portaria MEC nº. 2.762 de 06/09/2004 –

D.O.U. 09/09/04

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[pic 2]    INDEP – Instituto de Ensino, Capacitação e Pós-Graduação

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DIREITOS LEGAIS RELACIONADOS Á PRÁTICA DO ABORTO NO BRASIL E SUAS REPERCUSSÕES

Julliane Ribeiro da Silva

Larissa Fabiani Gomes

MARÍLIA – 2016

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      Credenciamento Portaria MEC nº. 2.762 de 06/09/2004 –

D.O.U. 09/09/04

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[pic 5]    INDEP – Instituto de Ensino, Capacitação e Pós-Graduação

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Julliane Ribeiro da Silva

Larissa Fabiano Gomes

DIREITOS LEGAIS RELACIONADOS Á PRÁTICA DO ABORTO NO BRASIL E SUAS REPERCUSSÕES

Artigo apresentada ao curso de Atenção Especializada e Integral, do INDEP como requisito parcial para obtenção do título de Especialista.

Orientadora: Prof.ª

MARÍLIA – 2016

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      Credenciamento Portaria MEC nº. 2.762 de 06/09/2004 –

D.O.U. 09/09/04

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[pic 8]    INDEP – Instituto de Ensino, Capacitação e Pós-Graduação

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Julliane Ribeiro da Silva

Larissa Fabiani Gomes

Direitos Legais Relacionados á pratica do aborto no Brasil e suas repercussões

FOLHA DE APROVAÇÃO

Artigo apresentada ao curso de Atenção Especializada e Integral, do INDEP/FACULDADE IGUAÇU como requisito parcial para obtenção do título de Especialista.

Data da aprovação:_______________________________

Conceito atribuído:_______________________________

Assinatura do Orientador:__________________________

MARÍLIA – 2016

AGRADECIMENTOS

Agradecemos a Deus... Cuja nossa fé nos ensinou a ter fé em nós

Agradecemos tudo àquilo que está nas nossas vidas até neste momento, incluindo até as dores. A nossa compreensão do universo ainda é muito pequena, para julgarmos o que quer que seja da nossa vida.

Agradecemos aos nossos pais e todos aqueles que nos ajudaram nessa caminhada, aos professores que sempre nos enriqueceu com conhecimentos e a nossa orientadora.

Julliane e Larissa

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...não constituirmos, cada um de nós, senão um elo dessa imensa corrente fluida que é a vida e que, por isso mesmo não temos o direito de interromper...

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SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        9

2        JUSTIFICATIVA        11

3        OBJETIVO GERAL        12

3.1        Objetivos Específicos        12

4        METODOLOGIA        13

4.1        Caminho Metodológico        13

CAPÍTULO I – DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA: Revisão Bibliográfica        14

1        DIREITO A VIDA        14

1.1        Dignidade da Pessoa        14

1.2        Legislação e legalização do aborto        15

1.3        Direitos Fundamentais e Humanos        16

CAPÍTULO II – ABORTO        19

2        ABORTO        19

2.1        O aborto e a saúde pública        19

2.2        Estatística no Brasil        21

CAPÍTULO III – A LEI E O ABORTO        22

3        LEGALIZAÇÃO X ABORTO        22

3.1        Aborto na legislação trabalhista        23

3.2        Aborto no Brasil        24

3.2.1        Constituição Federal Brasileira        24

3.2.1.1        Legislação infraconstitucional        24

CONSIDERAÇÕES FINAIS        26

REFERÊNCIAS        27

ANEXOS        31

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RESUMO

Este estudo teve como objetivo estudar os direitos legais ao aborto sabendo que o aborto é uma discussão extensa e antiga que atravessa as diferentes áreas do conhecimento, abrangendo as teorias feministas, de gênero e da sexualidade. Esta monografia tem como objetivo descrever através da revisão bibliográfica os direitos legais sobre o aborto sendo que é um assunto polemico, pois envolve fundamentos éticos, envolvendo o direito a vida e o direito da mulher decidir. Conclui-se que A lei penal do aborto nunca teve uma realidade, nunca teve um embasamento realmente nos direitos humano e tão pouco reconhecido nos direitos. No Brasil o direito entra na questão de legalidade e ilegalidade, pois a negação do conhecimento das ciências médicas e biológicas. Ser a favor da vida, presume-se, é concordar em reduzir os números de abortos e de mortes de mulheres vítimas da prática insegura e ilegal. Para que possamos enfrentar as realidades sociais geradas em torno do aborto, é preciso descontruirmos os mitos que foram criados historicamente, e apropriarmo-nos dos conceitos que possam esclarecer e possibilitar uma melhor compreensão sobre a questão do aborto como tema que excede o direito.