Crimes cometidos no território nacional

internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

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Pg. 229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/08/2014

EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO CONSAGRADO NO ART 5°, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E à NORMA DO ART 68 DO CóDIGO PENAL, TENDO... CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 64, I, DO CóDIGO PENAL, E NA SúMULA 444 DO STJ... PENA DE MULTA O MéTODO é O BIFáSICO, CONFORME DE DEPREENDE DA LEIT...

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