Investigação de crimes cometidos por funcionários públicos

SEMANA 1

Questão n.1.

Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador – modificada)

A princípio, registre-se que nem todo furto praticado por servidor, ou equiparado, contra a Administração Pública implica Peculato. É preciso que o agente se valha desta condição funcional, de algum modo, para que se configure o crime de “Funcionário” contra a Administração Pública.

Neste passo, embora o comando da questão não deixe claro que Marcos se valeu da sua condição de trabalhar na Divisão de Recursos Humanos da CEF para subtrair os vários objetos do Depto Jurídico.

Aqui dever-se-ia aplicar a regra do artigo 30 do CPB: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”, em razão da qual Renata responderia também pelo Peculato, já que o fato de Marcos ser empregado da CEF, elementar do crime, a ela se comunicaria.

Porém, desconhecendo Renata a particular condição de Marcos, como “funcionário público” equiparado (art. 327 § 1º), ela responderá pelo Furto, em uma exceção à Teoria Monista, que prescreve ser o fato-crime único para todos.

A conduta de Valdomir o subsume-se à Receptação, na medida em que, dias após, sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime. Aqui o dolo eventual prepondera sobre a alternativa de uma receptação culposa, dada a mais do que exagerada desproporção entre o valor de mercado e a oferta recebida, suficiente para tornar a transação evidentemente suspeita para qualquer pessoa. Com muito mais razão é de se assim entender no caso de Valdomiro, descrito como profissional do ramo de vendas de microcomputadores.

Assim sendo, Valdomiro responde por receptação; Renata, por furto qualificado; Marcos, por peculato.

Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório