Administrativa e crimes cometidos contra crianças e adolescentes

1.

Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA. (OAB – 35º. Exame)

1) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à vexame ou constrangimento, comete infração administrativa.

2) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus tratos contra criança ou adolescente, pratica crime.

3) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.

4) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

2.

FGV – 2005 – Notário/AM - De acordo com o ECA, é correto afirmar que:

1) Somente é ato infracional a conduta descrita como crime.

2) São idênticas as medidas legais previstas para os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.

3) Apenas fotografar, sem a publicação, cena de sexo explícito envolvendo adolescente não é crime.

4) É crime o ato de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.

3.

Dentre as alterações realizadas pela Lei 11.829/08, que deu nova redação aos arts. 240 e 241 do ECA, além de criar novos tipos penais, pode ser corretamente indicada:

1) A conduta de publicar imagem de cena pornográfica com criança ou adolescente, na internet, passou a ser considerada crime.

2) Houve a descriminalização da corrupção de menores, passando a antiga conduta do art. 244 A a ser prevista pelo art. 218 B do CP.

3) Foi criminalizada a conduta de aliciar criança e adolescente, com o fim de com ele manter conjunção carnal.

4) O legislador passou a descrever o que deve ser considerado como cena pornográfica.

4.

Dentre as alterações promovidas em 2009 no ECA, no que tange à previsão dos crimes, é correto afirmar que a seguinte conduta passou a ser prevista no ECA:

1) Aliciar criança para com ela manter conjunção carnal.

2) Fotografar criança em cena de sexo explícito.

3) Hospedar adolescente em hotel sem autorização