Politicas Publicas

1. É competência da direção Nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), segundo a Lei nº 8.080/90:

a) Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.

b) Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

c) Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

d) Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

2. Sobre a Lei nº 8.080/90 é correto afirmar que:

a) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nníveis de complexidade decrescente.

b) A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

c) Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

d) Entende-se por vigilância ambiental um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

3. A constituição de uma Região de Saúde, conforme especifica o decreto nº 7.508/11, deve conter no mínimo:

a) atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

b) atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e atenção a saúde do trabalhador.

c) atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; vigilância ambiental; e vigilância em saúde.

d) atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

4. Com a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde, a partir do Decreto nº 7.508/11, o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública será realizado por:

a) Conselho Nacional de Saúde

b) Conferência Nacional de Saúde

c) Comissões intergestoras

d) Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS

5. Sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, a Lei nº 8.142/1990 de 28/12/1990, define:

a) Que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo cujo papel é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

b) Que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada oito anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

c) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação a cada segmento de representantes, que compõem essas instâncias colegiadas, ou seja, representações do segmento do governo, de prestadores de serviço e de profissionais de saúde.

d) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento único aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde.

6. No que diz respeito à alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os municípios, é correto afirmar que:

a) Os municípios não necessitam ofertar contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

b) Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos cinquenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

c) É vedado o estabelecimento de consórcios entre os municípios para execução de ações e serviços de saúde, com os recursos previstos na Lei nº 8.080.

d) Só poderão acessar os recursos, aqueles municípios que contarem com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, com composição paritária; plano de saúde e relatórios de gestão.

7. Sobre a Portaria n° 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a nova Política Nacional de Atenção Básica e estabelece a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica e a Estratégia Saúde da Família,é correto afirmar que:

a) Todos os profissionais de saúde, membros da equipe saúde da família, sem exceções, deverão cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

b) O número de agentes comunitários de saúde deverá cobrir no mínimo 50% da população cadastrada.

c) Cada equipe de Saúde da Família deverá ser responsável por no máximo 5.000 pessoas.

d) A equipe de Saúde da Família deverá ser multiprofissional composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, auxiliar/técnico de Enfermagem, e ACS, podendo acrescentar a esta composição, dentista e auxiliar/técnico em saúde bucal.

8. Sobre as características do processo de trabalho das equipes da Estratégia Saúde da Família, assinale V ou F e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) I. Promover à assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro atendimento as urgências por meio do acolhimento com escuta qualificada.

( ) II. Planejar ações que promovam assistência apenas aos grupos de risco.

( ) III. Responsabilização sanitária para com os indivíduos / famílias de um determinado