Aborto Encefálico

Aborto Anencéfalo

O presente artigo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídico, a interrupção da gestação de fetos anencéfalo e demonstrar, mediante princípios constitucionais, o direito da gestante de interromper a gestação de feto anencéfalo sem que tal conduta implique na caracterização de crime de aborto, é importante conceituar feto anencéfalo, evidenciar sua impossibilidade de vida extrauterina e esclarecer como obrigação de leva adiante uma gestação de feto anencéfalo configura clara violação aos princípios constitucionais. Conclui-se que o feto só sobrevive às custas das gestante e, ao nascer, inevitavelmente morre, não existindo, assim, bem jurídico a ser tutelado pelo estado.

O termo aborto se refere à interrupção da gravidez, por qualquer meio, que provoque a morte do feto. Configura os delitos previstos no arts. 124 aos 127 do CP. A anencefalia é um defeito congênito, que começa a se desenvolver bem no inicio da vida intrauterina, sendo seu agente causador ainda desconhecido. A anencefalia é uma anomalia do sistema nervoso central que caracteriza pela ausência da abobada craniana, massa encefálica reduzida a vestígios da substancia cerebral.

No caso de feto anencéfalo, há certeza cientifica de que o feto não tem potencialidade de vida extrauterina. Diante disso, o foco volta-se para o estado da gestante, sendo que seus direitos fundamentais devem ser respeitados, sendo eles a dignidade pessoal, legalidade, liberdade, autonomia da vontade e direito à saúde. A gestante portadora de feto anencéfalo que opte pela antecipação terapêutica do parto está protegida por direitos constitucionais que imunizam sua conduta da incidência da legislação ordinária repressiva.

Conclui-se pelo que foi exposto nesse artigo, que a interrupção da gravidez, após comprovação medica e através de exames irrefutáveis que diagnosticam anencefalia do feto, não constitui crime de aborto, visto que, o feto não possui vida em potencial.