A Eficiência Energética

DISCIPLINA: ÉTICA, PROFISSÃO E CIDADANIA

Professor: Evandro André Konopatzki                                          Data: ____/____/________.

Acadêmico(a): Djalma Dias dos Santos Junior

REALIZAR ESTUDO DE CASO ENQUADRAMENTO DE UM EMPREGADO E DE UM EMPREGADOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

1. Usando a CF-88 (Constituição Federal vigente) responda:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

1. Identifique, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos contidos no artigo quinto, pertencente ao Título II - Dos direitos e garantias fundamentais, quais possuem forte apelo moral influenciador na construção de um contrato ético para prestação de serviço de engenharia elétrica (exemplo um contrato para um engenheiro eletricista projetar as instalações elétricas de uma residência)?

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

1. Usando o Artigo sétimo como referência, aponte os direitos constitucionais dos trabalhadores.

Demissão sem justa causa, FGTS, Seguro desemprego, salário mínimo, piso salarial, 13º, Repouso semanal remunerado, férias anuais, licença maternidade/paternidade, aposentadoria, igualdade salarial

1. Usando a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) responda:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

1. Quem é considerado empregador? O que o empregador assume, nessa posição?

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

1. Alterações ou retiradas de sócios alteram os direitos adquiridos pelos empregados? Aponte o artigo da CLT que indica a responsabilidade e prioridade de um ex-sócio (sócio retirante) sobre direitos trabalhistas não pagos no período de sua ativa participação societária?

Não. Art. 10-A.

1. Qual é a duração diária e semanal de uma jornada normal de trabalho? Qual o tempo de tolerância nos registros de ponto e no dia laboral aceitos para descaracterização da realização de hora-extra?

8 horas diárias e 40 horas semanais. No máximo 10 minutos

1. Qual é a duração diária e semanal de uma jornada parcial de trabalho?

30 horas semanais

1. Qual deve ser o acréscimo percentual no valor do salário horário quando excedida a jornada de trabalho? Quantas horas extras podem ser feitas diariamente?

R: 50% 10 horas diárias

1. É possível compensar horas realizadas na forma extra-jornada? Quais são as regras para compensação nas jornadas normais e parciais?

R: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.  

1. Quais são os seis períodos de descanso preconizados pela CLT?

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso; Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte; Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

R: 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

1. Qual horário de labor é considerado noturno? Qual é o acréscimo no salário horário e como se contabiliza o tempo de trabalho?

R: Das 22 às 05 horas do outro dia. Terá acréscimo de 20% sobre a hora diurna e a hora de trabalho é contabilizada como 52 minutos e 30 segundos

1. O que são (e quais são) danos extra-patrimoniais?

R: Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

1. Sobre a Lei 5.194/1966:

http://normativos.confea.org.br/downloads/5194-66.pdf

1. Qual sua interpretação dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei? Qual sua opinião sobre o teor desses artigos e as profissões não regulamentadas.

R: Somente poderão ser chamados de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos quem se formar na área e também só poderão ser acrescidas em pessoas jurídicas, as pessoas físicas que obtiverem esse título, assim como a associação da palavra engenharia, arquitetura e agronomia. O exercício irregular/ilegal visa nivelar para a sociedade os serviços executados por pessoas, físicas ou jurídicas, que obtém um mesmo título e cumpra com as obrigações dos registros da entidade de classe e conselhos regionais, dando mais veracidade e confiabilidade aos profissionais.