A FATURA MERCANTIL

1. A FATURA MERCANTIL

Segundo J. X. Carvalho de Mendonça, fatura: “é escrita unilateral do vendedor e acompanha as mercadorias, objeto do contrato, ao serem entregues ou expedidas. Ela não é mais do que a nota descritiva dessas mercadorias, com indicação da qualidade, quantidade, preço e outras circunstâncias de acordo com os usos da praça. Não é título representativo da praça”.

Já segundo as preleções de Gladston Mamede (2006, p.303-4), é: “uma relação escrita do que se entregou ou fez e o valor correspondente, que deverá ser pago pelo comprador ou por quem se beneficiou do serviço prestado. Uma conta que se assina, reconhecendo a existência do negócio e, se não há o respectivo pagamento, do crédito correspondente”.

A fatura caracteriza-se como um documento pertencente ao contrato de compra e venda. Em consonância com Rubens Requião (2008, p.564): “O vendedor extrairá a respectiva fatura para a apresentação ao comprador, em todo o contrato de compra e venda mercantil que for efetuado entre partes no território nacional, com prazo não inferior de trinta dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias”.

Esse prazo de 30 dias qualifica-se como sendo uma venda a prazo, posto que menos do que este tempo determinado considera-se como sendo uma venda à vista[1].

Desta forma, distingue-se da chamada nota fiscal, no qual representa simplesmente a ocorrência de uma venda, salvo no caso de haver a inserção, na mesma, de elementos essenciais de uma fatura, passando-se a ser denominada de nota fiscal-fatura. Na ocorrência de NF-fatura, é imprescindível a sua emissão em todas as operações realizadas, mesmo nos casos de venda não a prazo[2].

Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho (2007, p.286): “O comerciante que adota este sistema pode emitir uma única relação de mercadorias vendidas, em cada operação que realizar, produzindo, para o direito comercial, os efeitos da fatura mercantil e, para o direito tributário, os da nota fiscal”.