Ciência Criminal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal

Curso: TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA

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Entregue a atividade no prazo estipulado.

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

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1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade’.

(SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social. (2,5 pontos)

Resposta: O campo de atuação da ciência criminal abrange a dogmática (estudo) penal, a política criminal e a criminologia, visando a compreensão da violência, com destaque para o fenômeno do crime e sua complexidade, e as respostas que a sociedade e o Estado vem buscando no sentido de preveni-lo ou reduzir seus efeitos para a convivência pacífica e cidadã entre as pessoas. E tem como objetivo a defesa do Estado, da sociedade e do cidadão, visando prevenir a prática de atos que impliquem em violência. Tendo como responsabilidades de analisar, estudar e pesquisar tudo o que engloba o assunto violência.

2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, “É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação.

(CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade. (2,5 pontos)

Resposta: Analisando o sistema punitivo (Direito Penal) em nossa sociedade podemos chegar a conclusão, de que o Direito Penal é um instrumento válido ao Estado para manter a segurança das relações sociais pela via da aplicação de sanções, em que a pena é o meio de efetivação da justiça para aquele que transgride, visando não apenas a punição pelo mal causado, mas a recuperação social. Visa também proteger os bens e os valores necessários à vida em sociedade tais como, a vida, a saúde, a propriedade, a liberdade e tantos outros, ou seja, ela pune o transgressor, o que significa que a transgressão já ocorreu, e por muitas vezes o cidadão é sancionado, cumpre sua pena , e volta a cometer as mesmas transgressões, isso quando não comete crimes ainda piores dos que os levaram a ser punidos, pois não consegue obter a recuperação social esperada, por vários fatores a serem melhorados em nosso sistema penal, sendo assim, conclui-se que o sistema punitivo (Direito Penal) não tem um efeito preventivo eficiente à prevenção da violência. Dessa forma, é possível dizer que o Direito Penal está em crise. Põe-se em duvida o efeito preventivo do sistema punitivo, pois se sabe que na maioria das vezes não é possível socializar o criminoso através da pena, verifica-se que a prisão atualmente de certa forma deforma a personalidade e por muitas vezes corrompe o condenado.

3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Aponte e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)

Resposta: Dentre os princípios que tornam o Direito Penal um reflexo dos anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, estarei abordando os princípios da humanidade, da adequação social e da proporcionalidade.

Princípio da Humanidade: Significa que o sistema penal deve possuir um ambiente que permita a reinserção social do apenado, ou seja, tanto os processos, as penas como as penitenciárias devem promover a reabilitação social dos condenados. Para que aja esta reabilitação social, é preciso primeiramente, que os presos sejam tratados com dignidade e respeito, e ainda, faz-se necessário que os mesmos sejam instruídos, tanto no tocante aos atributos essenciais ao convívio