Ciência Criminal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal

Curso: Tecnologia em Segurança Pública

Professor: Fátima Hassam Caldeira

Nome do aluno: Wanderson Eustáquio Costa

Data: 21/08/2013

Orientações:

Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

Entregue a atividade no prazo estipulado.

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'.

Fonte: (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social: (2,5 pontos)

R: A ciência criminal tem um papel relevante nesse contexto, de análise, pesquisas e estudos sobre a violência, pois se trata de um problema mundial e que vem acompanhando a trajetória histórica da humanidade em busca da “civilização” e do ideário utópico da “paz social” - razão pela qual auxilia na compreensão da vida em sociedade e dos conflitos em seus aspectos mais fundamentais.

O campo de atuação da ciência criminal abrange a dogmática penal, a política criminal e a criminologia, que tem como objetivo a defesa do Estado, da sociedade e do cidadão, visando prevenir a prática de atos que impliquem em violência.

Fonte: Ciência Criminal: Disciplina na modalidade a distância- Unidade 1, Ciências Criminais e Criminologia: Conceito e campo de atuação, pags. 17 e 18- UNISUL, Santa Catarina.

2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, "É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos)

R: Estudos apontam problemas crônicos no sistema punitivo do Estado, muito embora seja necessário, uma abordagem menos romancista do tema e elucidar proficuamente o cerne da questão.

Pois bem. A sensação generalizada de insegurança, alimentada pelas altas cifras de violência em todo país, já traduz a pusilanimidade do Estado em lidar com esta disfunção.

A sociedade, motivada pela imprensa, evidentemente pelos destaques dos eventos de crimes hediondos na “telinha”, clama por penas mais severas, esperançosa por dias mais seguros– a bem da verdade, o rigor penal não é a cura da chaga, mas é um bom analgésico para um povo que não suporta mais tanta violência.

É cediço que o Estado foca seus esforços na punição da conduta e deixa que cumprir o sua obrigação social de prevenir– álibi perfeito para legitimar o sistema punitivo e esconder as mazelas do sistema penitenciário brasileiro, este que é alvo de repulsa até mesmo do Ministro da Justiça.

3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Identifique e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)

R: Legalidade: o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

Trata- se de um principio taxativo– inexistente a previsão legal, o juiz não questiona se falta lei ou direito: conclui inexoravelmente que não há crime.

Ex: só há exitência crime se a lei