Direito Aeronautico

Questão 1

A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na verdade um meio do país mostrar e impor suas regras específicas de operação, que devem ser respeitadas pela empresa aérea que nele pretende operar. Ao que se restringem estas regras? Qual a finalidade de imposição destas regras? (2.5 pontos).

 

Questão 2

 O Controle de Tráfego Aéreo brasileiro é formado pelo complexo de normas e equipamentos destinados a coordenar e facilitar o tráfego de aviões por nosso país. É o CTA responsabilidade do Comando da Aeronáutica. Quais os órgãos de Controle de Tráfego aéreo que controlam e orientam diretamente as aeronaves? (2,5 pontos).

Questão 3

 A atual Autoridade Aeronáutica, ANAC, é responsável pela fiscalização de quase todos os aspectos alusivos à Aviação Civil, dentre eles a infraestrutura aeroportuária, aqui considerada em seu sentido largo. Analise os conceitos desta infraestrutura no material didático e responda:

Quais os órgãos oficiais que trabalham tendo como objeto precípuo a infraestrutura aeroportuária no Brasil? Quais os limites de sua atuação? (2,5 pontos).

 

Questão 4

 Em quantos grupos se dividem os profissionais da aviação civil? Qual a norma de regência trabalhista de cada um dos grupos? (2.5 pontos).