Direito Empresarial - Etapa 4

ETAPA 4

Passo 1 – Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Anotar quais são os três tipos de tributos cobrados no Brasil, conforme o artigo 145 da Constituição Federal e do artigo 5º do CTN. As informações contribuirão na execução do passo 4 dessa etapa.

Teoria dos tributos:

Segundo a teoria da tributação, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia, na teoria temos três conceitos:

Progressividade: elas aumentam à medida que a renda do contribuinte aumenta;

Neutralidade: não deve desanimar a produção, consumo e investimento

Simplicidade: a cobrança, o cálculo e a fiscalização devem ser simplificados reduzindo os custos.

A relação jurídica é tida como a obrigação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, onde o ativo pode exigir do passivo uma prestação de caráter patrimonial, por motivo de uma causa podendo ser vontade da parte ou da lei. Quando a obrigação é de vontade das partes dá-se o nome de direito privado; quando é legal, direito público, no caso das obrigações tributárias o sujeito ativo é o estado, o sujeito passivo é particular e o patrimonial, dinheiro.

Tributo

É a obrigação imposta às pessoas físicas e jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes, é chamado de imposto, embora este seja uma espécie dentre as modalidades de tributo. Tributo é toda prestação compulsória em moeda cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O Sistema Tributário é formado pelos tributos estabelecidos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que são regidos.

No Brasil o Sistema Tributário é constitucional, é considerado rígido e está sujeito a oito princípios constitucionais:

Legalidade – não pode ser aumentado sem que haja estipulação da lei;

Isonomia – Todos os contribuintes são considerados iguais perante o fisco;

Anterioridade – Os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação, mas com suas exceções, que são os impostos de importação, exportação, IPI, IOF e alguns extraordinários, isso faz com que a união, os estados e os municípios, sejam proibidos de cobrar tributos no mesmo ano do exercício.

Irretroatividade – não podem ser cobrados tributos anterior à vigência da lei, não pode retroagir ou aumentar.

Capacidade Tributária – serão aumentados conforme capacidade econômica do contribuinte.

Uniformidade - os tributos impostos pela união serão os mesmos em todos território nacional.

Inconstitucionalidade - quando emanar contra os contribuintes faltosos, prevendo pena de prisão.

Proteção fiscal – concede mandado de segurança para proteger o direito fiscal, líquido e certo do contribuinte.

O sistema tributário Brasileiro possui 61 tributos federais, estaduais e municipais. O Código Tributário Nacional possui 218 artigos.

O artigo 145 da Constituição Federal e do artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) os tributos são:

I – Impostos

II – Taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O Código Tributário Nacional, não é lei de tributação, mas é uma lei sobre as leis de tributação, é uma lei complementar visando a disciplina jurídica do Sistema Tributário Nacional, com suas alterações complementares ou instrumento de explicitação, além da Constituição, temos esse que altera e complementa.

Podemos definir os tributos como, receitas diversas que o Estado recolhe, baseado no poder fiscal.

As empresas pagam os seguintes tributos:

Federais: