Direito Empresarial Etapa 4

ETAPA 04

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL

Princípio da capacidade contributiva

Neste principio é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário.

Sendo assim um requisito para a tributação, sendo uma medida para a tributação.

Misabel Derzi (BALEEIRO, 2001) afirma não se poder considerar que a capacidade contributiva em sentido absoluto, mesmo de forma genérica, esteja inteiramente delimitada no plano constitucional. Porque ainda que se alegue que a escolha de hipóteses de incidência no ordenamento brasileiro seja na maior parte realizada pela Constituição Federal, a capacidade contributiva em sentido objetivo não se limita apenas a realizar esta seleção. Sempre será necessária uma concretização gradual que somente se completa de fato com a ccoegislação infraconstitucional, que efetivamente instituirá ou não as obrigações elencadas na Constituição.

O objetivo delimita o emprego de carga tributaria nas riquezas.

O parágrafo 1º do art. 145 da Constituição da República que estabelece in verbis: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte...".

Na realidade isto não ocorre porque as pessoas são tributadas e não analisado este principio.

• Emenda Constitucional nº 29/2000 que passou a permitir a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas do IPTU fora da hipótese elencada