Edificacao com defeito

ANálise de edificação em desacordo com a legislação da cidade de pato branco-pr

Ana Laura Bertelli Grams, [e-mail]; Márcio Pedro Gaiovis Filho, [e-mail]

Orientador: Ernani Benincá Cardoso, [e-mail]

FADEP - FACULDADE DE PATO BRANCO

Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100[pic 1]

CEP 85503-350 - Pato Branco - PR

Resumo: Neste artigo analisa-se criticamente uma edificação, existente na cidade de Pato Branco-PR, frente à legislação deste município e, propõe alterações e melhorias possíveis para tornar legal tal edificação. O estudo da legislação vigente embasa todas as decisões e propostas de adequação da edificação selecionada, visto que o engenheiro está subordinado a todo ordenamento jurídico nacional. E, é neste contexto que discute-se e apresenta-se nesta pesquisa os seguintes documentos legislativos como embasamento teórico: Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e Leis de Zoneamento Urbano. Esta análise foi submetida a uma investigação qualitativa, por meio de um estudo de caso, e, nela, identificaram-se quatro irregularidades na edificação selecionada, as quais apresentam problemas de alinhamento, de taxas indevidas de permeabilidade e de ocupação do solo e, de inexistência de canteiros na calçada. As propostas de solução foram: a construção de um quarto pavimento para substituir a ocupação de parte do terceiro pavimento e a regularização dos canteiros.

Palavras Chaves: Desenvolvimento Urbano. Legislação. Alinhamento. Taxa de Ocupação. Taxa de Permeabilidade.

Abstract: This article analyzes critically a building, existing in the city of Pato Branco-PR, opposite the legislation of the municipality and proposed changes and possible improvements to make such legalized building. The study of current legislation underlies all decisions and adequacy proposals, since the engineer is subject to all national law. And it is in this context that it is discussed and presented in this research the following legislative documents as theoretical base: Principal Plan, Building Code, the Code of Postures and Laws of Urban Zoning. This analysis was submitted to a qualitative research, through a case study, and it, identified four irregularities in the construction selected, which have alignment problems of undue permeation rates and undue land use, and lack of site plants on the sidewalk. Solution proposals were: building a fourth floor to replace part of the third floor and the regularization of the sites plants.

Key Words: Urban Development. Legislation. Alignment. Occupancy rate. Permeability rate.

1. Introdução

A lista de necessidades humanas básicas inclui alimentos, habitação, saneamento, comunicações, educação, lazer, entre outros. E, é papel do engenheiro projetar e construir com o objetivo de satisfazer necessidades e desejos complexos da humanidade.

Especificamente, o engenheiro civil possui um papel de integrar o espaço, a energia e o ambiente. São responsáveis pelo planejamento, construção e operação de instalações essenciais à vida moderna (BROCKMAN, 2012).

E é com base na legislação vigente que o engenheiro civil cumpre suas obrigações. Da etapa de planejamento até a etapa da execução, é dever do engenheiro compreender e atender a legislação e as condicionantes sociais envolvidas nos projetos.

O engenheiro está subordinado a todo ordenamento jurídico nacional. E é neste contexto que o presente estudo indica as principais leis municipais seguidas pelo engenheiro civil ao projetar uma edificação.

Segundo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA-PR, a responsabilidade administrativa do engenheiro civil resulta das restrições técnico-legais impostas pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, por meio do disposto nos Códigos de Obras, Códigos Sanitários, em Normas Técnicas, Regulamentos Profissionais, Planos Diretores e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades assumidas pelo profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento da legislação (CREA-PR, 2010).

Neste trabalho apresentam-se algumas destas restrições, bem como identifica uma obra, na cidade escolhida pelos autores, que se encontra em desacordo com a legislação. A pesquisa tem como objetivo analisar criticamente uma edificação, existente na cidade de Pato Branco-PR, frente à legislação municipal e propor alterações e melhorias possíveis para tornar a edificação legal com base na legislação atual.

1. Revisão BIBLIOGRÁFICa

A fim de promover o desenvolvimento urbano no município de Pato Branco, diversas medidas a respeito do zoneamento da cidade foram postas na legislação e administradas pela Secretaria de Planejamento Urbano do Município. De acordo com a lei 997/90, define-se desenvolvimento urbano como um processo de melhoria da qualidade de vida, e de aprimoramento das atividades de uso e ocupação do solo de modo a propiciar melhor equilíbrio do homem e de suas realizações com o meio ambiente natural (BRASIL, 1990).

Normas específicas do planejamento urbano relativas ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, ao Parcelamento do Solo e a Construções, Edificações, Licenciamento e Fiscalização de Obras e Serviços, necessitam de leis municipais que as estabelecem, a fim de induzir e orientar o planejamento urbano.

Com o intuito de cumprir com o objetivo deste estudo - analisar criticamente uma edificação, existente na cidade de Pato Branco-PR, frente à legislação municipal – e propor alterações e melhorias possíveis para tornar a edificação legal com base na legislação atual, investigou-se os seguintes documentos legislativos: Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e Leis de Zoneamento.

O Plano Diretor “é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento Municipal”, conforme art. 3º da Lei Complementar 28 de 2008. Este deve orientar a ação dos agentes públicos e privados que planejam, constroem e utilizam o espaço urbano.

Segundo o Plano Diretor, a política de desenvolvimento urbano do município deverá propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de usos de espaços abertos e verdes, de circulação e habitação, bem como ordenar o uso e a ocupação do solo.