LEGISLAÇÃO APLICADA - ENG. SEGURANÇA DO TRABALHO

        Através da leitura do capítulo 2 e outros livros sobre Seguridade Social vê-se que ela se registrou em 1819 na fala de Simon Bolívar sobre o sistema do governo, onde seria perfeito se produzisse maior soma de felicidade, seguridade social e estabilidade política. A seguridade se tornou definitiva em 1938 quando se adota a “Lei da Seguridade Social’ fundindo a assistência com a previdência. Logo após firmando seus objetivos: protegendo o trabalhador, retirando sua culpa, sem que perdesse seu emprego e salário e provido de assistência médica e abono. Também protegendo através de suas necessidades e promovendo benefícios para manter um nível de vida aceitável.

        A seguridade através da leitura é um conjunto de políticas sociais que o engenheiro de seguir para executar o seu trabalho, que protegem o trabalhador por invalidez temporária ou permanente, incapacidade, risco, entre outras. A função geral é promover segurança para que não se desestabilize sua vida social.

        No Brasil a carta magna avançou e determinou que a Seguridade Social fosse baseada em três pilares: Assistência a Saúde, A previdência Social e a Assistência social. A “Ordem Social” determina que a sociedade brasileira estabeleça seus projetos econômicos baseados na valorização do trabalho humano, assegurando a todos existência digna, com objetivo de bem-estar e justiça social.

        De acordo com Montagut (2014) na leitura do livro “Una introducción Política Social”, as intervenções sociais se originaram a partir de transformações ocorridas a partir do fim do feudalismo, passando pelo surgimento do capitalismo e perdurando até os dias atuais. O florescimento das cidades, o desenvolvimento do comércio, o aumento populacional e consequentemente a ascensão da burguesia, criaram novas necessidades que obrigaram a evidenciar a pobreza e a assistência social. Nessa concepção abre-se um caminho para uma progressiva evolução da assistência social, em que o poder político elaborava medidas repressivas e políticas sociais exclusórias. Com a chegada da revolução industrial, foi necessária uma reformulação do mercado de trabalho dos proletariados, nascendo o seguro social, leis de regularização da saúde, direitos acidentais (segurança do trabalho) e pensão. A partir do século XX todas as democracias estabeleceram o estado do bem-estar, usado métodos diferentes para introduzir os seus objetivos de igualdade e justiça social em suas estruturas institucionais e políticas.

        O seguro social em geral e a previdência social, foram reflexos de disputas dos setores sociais para recebimento desses recursos. Defende-se a ideia de bases progressistas e inclusivas da reforma da seguridade social, onde o trabalho e a proteção social sejam dimensões inseparáveis, tanto na dinâmica econômica quanto no meio contributivo para compatibilizar a proteção humana e sustentabilidade fiscal. Em linhas gerais é possível dizer, para as classes sociais superiores na pirâmide distributiva brasileira, a proteção social depende fortemente de seu acesso a mercados privados de educação, saúde e previdência. A proteção social deve envolver a previdência, assistência, o emprego, o trabalho e a renda.

        Quem será protegido? Como será protegido? Quanto de proteção? (SILVA, 2004, p. 16).

        A instituição de Seguridade Social, como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social, e saúde. Se reconhece então a função do Engenheiro em fiscalizar e a obrigação do Estado em prestar serviços de saúde de forma universal, pública e gratuita, por meio do SUS. A assistência social é uma política pública, institui o direito de acesso aos serviços pelas populações necessitadas e o direito de uma renda a idosos e portadores de deficiência em extrema pobreza. É estendido os direitos previdenciários rurais, reconhecimento do seguro desemprego como direito social, e extensão de direitos previdenciários como estabelecimento do salário mínimo.

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