Marco Civil

Nome: Laís de Oliveira e Silva

Tema: Garantia de direitos e liberdade na Internet com ênfase no Marco Civil.

Nos últimos dez anos a internet se expandiu de modo extraordinário. A partir dela surgiram novas formas de se relacionar, novos empregos, agilidade informacional e praticidade cotidiana. Sua importância é tão relevante nos dias atuais a ponto de empresas, vidas e toda a economia mundial dependerem do seu funcionamento. E assim como todo relacionamento humano, o uso da rede implica na constituição de normas. Com isso surge o Marco Civil da internet, um projeto com intuito de criar uma espécie de “Constituição da Internet no Brasil”, reforçando a garantia de direitos como privacidade, neutralidade e, principalmente, liberdade ampla e irrestrita de expressão.

Assim como toda inovação tecnológica, a internet é uma via de mão dupla. As invenções humanas, na maioria das vezes, são feitas para facilitar e melhorar a qualidade de vida e cabe a mente dos indivíduos optar por como usa-las. A partir desse princípio exclui-se o argumento da internet ser culpada pelo modo como é usada, o que a coordena são as ações.

A liberdade de expressão traz consequências e a Web se tornou um meio mais ágil de divulgar idéias, tanto criminosas como em detrimento da paz mundial. O Estado não possui autoridade de selecionar o que a população é apta ou não de ter acesso nas redes sociais, até porque isso iria de encontro com a Constituição Federal, entretanto cabe a ele sancionar o que infringe as normas de conduta jurídicas. Por exemplo, o Estado democrático não pode te impedir de ter acesso ao Mein Kampf escrito por Adolf Hitler, no entanto ao adotar práticas racistas e antissemitas, estará infringindo princípios da Constituição e será submetido à sanção adequada.

A internet é uma fonte de conhecimento muito vasto e o seu acesso cada vez mais público ajuda na integração de uma sociedade mais igualitária. A defesa de um mundo cibernético democrático é uma das melhores formas de combate a segregações. No espaço virtual uma pessoa pobre possui o mesmo acesso que uma pessoa rica, estimulando a paridade de classes. Através de tal pensamento o Marco Civil defende que a Internet seja universal, transparente, livre e neutra. De forma que a rede não solicite comprovação de renda para ter acesso a informação. Isso acontece e deve ser preservado.

Uma discussão atual colocada em pauta é a divulgação de vídeos pessoais na internet, como foi o caso da Fran, a brasileira de Goiânia que teve um vídeo divulgado tendo relações sexuais e repercutiu o mundo todo. Depois de tal acontecimento houve toda uma polêmica a respeito dos limites da internet e do que ela pode causar. Contudo essa é a forma mais fácil de encontrar um culpado. Atribuir a culpa à internet ao invés de questionar os valores sociais que julgaram a garota ao ponto dela ter que mudar completamente de vida. Acontecimentos como este apenas apontam a fragilidade da sociedade como um todo e o quão ainda se deve mudar.

Mediante a esta analise, o Marco Civil é essencial como meio de proteção aos direitos cibernéticos e também para estabelecer determinados limites. A internet como promotora de opiniões deve permanecer livre de controle, principalmente