Marco Civil

Muitos países tem se preocupado em regulamentar a Internet. Os provedores, empresas de telecomunicações e prestadores de serviços tem usado a desregulamentação na Internet para abusar dos consumidores. Assim criar um marco regulatório parece importante para defender a liberdade de expressão na Internet, o direito do consumidor, e o direito a privacidade do cidadão.

É neste sentido que o documento avança, e tem contribuições importantes, defendendo o Internauta em boa parte de seu texto, colocando regras claras para defender o consumidor, e atribuindo a devida relevância à Internet na política pública.Mas o problema com marcos regulatórios que afetam coisas tão sensíveis como a Internet, é que eles podem, a pretexto de ações tão nobres, criar um monstro ainda pior: A Censura.

O Marco Civil da Internet, que começa como um bom documento de defesa do cidadão e de valorização da Internet, encontra na seção IV uma forma artificial, equivocada e perigosa de, para defender o abuso de uns poucos, dar poder demais aos provedores de acesso ou hospedagem, e permitir que se remova um conteúdo sem julgamento e sem direito de defesa.

A questão é que não se pode simplificar um tema tão sério. Todos nós temos o direito a defesa e a um julgamento justo antes de sermos afetados pela pena. E quem faz isso em uma sociedade democrática é o poder judiciário. Isso é básico para a liberdade. Impedir o judiciário de agir, e entregar este poder a uma empresa privada, é recriar a censura, ou melhor, censurar a Internet.

As empresas que não atendem bem o consumidor, os funcionários públicos que abusam do cidadão, e os políticos corruptos, agradecem a brilhante ideia, e vão usar constantemente este mecanismo para pressionar a todos que quiserem escrever algo contra eles. Este é o problema. Uma seção mal escrita que compromete todo o documento, e criar uma contradição típica dos ditadores: Para defender a liberdade vamos limitá-la.